Procedimento Comum Cível 0504338-40.2017.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504338-40.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Clariju Embalagens Ltda Advogado: Osni Araujo Pereira (OAB:BA47286) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504338-40.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: CLARIJU EMBALAGENS LTDA Advogado(s): OSNI ARAUJO PEREIRA registrado(a) civilmente como OSNI ARAUJO PEREIRA (OAB:BA47286), WESLEY OLIVEIRA COSTA (OAB:SE9147) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), RAYSSA ROCHA RAMOS registrado(a) civilmente como RAYSSA ROCHA RAMOS (OAB:BA49881), EDLANA RIOS BASTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EDLANA RIOS BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA69595), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco APELADO: Temistocles Gusmão de Aguiar EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA. QUEIMA DO REFRIGERADOR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. Para configuração da responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica, não se perquire a existência de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14, caput e § 3º, do CDC. 2. Na ação proposta para ressarcimento de indenização por dano elétrico, o laudo técnico juntado na inicial, relatando que o dano ao equipamento foi causado por oscilação na rede ou interrupção do serviço de fornecimento, é suficiente para comprovar o nexo de causalidade, notadamente quando inexiste outro documento técnico apto a demonstrar a regularidade do fornecimento ou a inexistência do dano. 3. O dano causado ao refrigerador – equipamento essencial ao cotidiano de toda residência -, em razão da oscilação da energia elétrica, eleva ainda mais o transtorno ocasionado pela má prestação de serviços da concessionária ré. Isto tudo supera, por certo, o mero aborrecimento, por violar a dignidade da pessoa. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0504338-40.2017.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLARIJU EMBALAGENS LTDA ME em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. A autora alega que, em 21/01/2016, oscilações de energia elétrica danificaram sua máquina laser modelo SSC-1080, essencial para sua produção. Afirma ter contatado a ré diversas vezes, sem obter solução, sendo forçada a contratar empresa especializada para o reparo, com custo de R$ 3.686,66 (ID 320272247). Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.686,66 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. Juntou documentos comprobatórios (IDs 320272461, 320272462, 320272466, 320272470, 320272475). A gratuidade da justiça foi deferida à autora (ID 320272493). Citada, a ré apresentou contestação (ID 320272847) alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e, no mérito, ausência de nexo causal, ocorrência de caso fortuito/força maior e inexistência de danos indenizáveis. Réplica apresentada (ID 320273114). Intimadas para especificação de provas (ID 320273118), ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir (ID 320273120). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato estão suficientemente elucidadas pela prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ademais, as próprias partes manifestaram não ter interesse na produção de provas adicionais. Preliminarmente, rejeito a preliminar suscitada na contestação. A autora apresentou documentação suficiente para compreensão da demanda, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, em conformidade com o art. 320 do CPC. Ademais, eventual ausência de prova implica no mérito da demanda, não sendo hipótese de extinção por este motivo. No mérito, a relação entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme seus artigos 2º e 3º. A autora, CLARIJU EMBALAGENS LTDA ME, enquadra-se como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, pois é destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica. A ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, por sua vez, é fornecedora conforme o art. 3º do CDC, por ser concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica. Neste contexto, é importante ressaltar a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré. A empresa autora, embora seja pessoa jurídica, não possui conhecimentos técnicos específicos sobre o fornecimento de energia elétrica e suas complexidades, estando em evidente desvantagem em relação à concessionária, que detém expertise e informações técnicas sobre seu próprio serviço. Diante desta situação, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em tela, ambos os requisitos para a inversão do ônus da prova estão presentes: a verossimilhança das alegações da autora, comprovada pelos documentos apresentados, e sua hipossuficiência técnica em relação à ré. Portanto, cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e do art. 14 do CDC. Isto significa que, para se eximir da responsabilidade, caberia à ré comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14, §3º do CDC. O art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O parágrafo único do mesmo artigo determina que, em caso de descumprimento, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou a ocorrência de oscilações na rede elétrica e o consequente dano em sua máquina laser, através de laudos técnicos e protocolos de atendimento junto à ré (IDs 320272461, 320272462, 320272466). A ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, tampouco fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II do CPC, c/c art. 14, §3º do CDC. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou através de nota fiscal (ID 320272470) que o valor pago pela peça foi R$ 3.236,66, sendo o custo de R$ 450,00 referentes à mão de obra para o conserto, totalizando R$ 3.686,66. Estes valores correspondem ao prejuízo efetivamente sofrido pela autora em decorrência da falha no fornecimento de energia elétrica, devendo ser integralmente ressarcidos. Em relação aos danos morais, é necessário reconhecer que, embora a pessoa jurídica não seja dotada de aspectos psicológicos inerentes à pessoa natural, ela possui atributos imateriais passíveis de ofensa, conforme previsto no art. 52 do Código Civil, que estende às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No caso em tela, a autora, na qualidade de pessoa jurídica, sofreu prejuízos que transcendem a esfera meramente patrimonial. A interrupção no funcionamento de equipamento essencial para suas atividades, causada pela falha no fornecimento de energia elétrica, afetou diretamente sua capacidade produtiva, sua credibilidade perante clientes e fornecedores, e potencialmente sua reputação no mercado. O art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Este dispositivo, em conjunto com o art. 22 do mesmo código, que impõe às concessionárias de serviços públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, fundamenta a responsabilização da ré pelos danos causados. Ademais, o art. 927 do Código Civil, em consonância com o art. 186 do mesmo diploma, estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. No presente caso, a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000032-32.2016.8.17.3320 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fernando Jefferson Cardoso Rapette – Vara Única da comarca de São José da Coroa Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000032-32.2016.8.17.3320, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator(TJ-PE - AC: 00000323220168173320, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/07/2022, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) A reparação por danos morais à pessoa jurídica, neste contexto, visa não apenas compensar os transtornos e prejuízos intangíveis sofridos, mas também desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte da ré, cumprindo assim uma função punitiva e pedagógica. Considerando estes fundamentos legais, as peculiaridades do caso concreto, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima e desestimular o ofensor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com exame do mérito, para: 1. Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.686,66 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2. Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, sendo mínima em relação à parte autora, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a ré e 20% para a autora, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de CLARIJU EMBALAGENS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARIJU EMBALAGENS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARIJU EMBALAGENS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)