Procedimento Comum Cível 0035998-17.2000.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0035998-17.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Reostec Servicos Eletricos E Locacao De Maquinas Ltda. Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira (OAB:BA16794) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641) Interessado: Antonio Carlos Da Cruz Andrade Interessado: Maria Helena Andrade Maia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0035998-17.2000.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: REOSTEC SERVICOS ELETRICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA. Réu: ANTONIO CARLOS DA CRUZ ANDRADE e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0035998-17.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de uma AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida pela REOSTEC SERVICOS ELETRICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em face de ANTONIO CARLOS DA CRUZ ANDRADE e MARIA HELENA ANDRADE MAIA. Passado mais de 20 anos ainda não foi realizada a citação. A requerente é credora de 9.868,23 (nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), com valor corrigido até 01/03/2000, representado por cinco duplicatas. Foi deferido o pedido de citação dos acionados ID. 306010492. O demandante pleiteou a citação por edital dos acionados ID. 306010504. O pedido foi deferido ID. 306010508. Diante da negativa de encontrar o acionado, foi pleiteada a expedição de ofício à Receita Federal para que informasse o endereço e bens declarados ID. 306010646. Em resposta ao pedido, foi indicado o endereço dos réus e as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, IDs. 306010653 e 306010654. Foi pleiteada a expedição de citação pelos correios ID. 306010815. Os ARs foram assinados por pessoas diversas no presente ID. 306010831 e 306010830. Tendo em vista os AR voltarem negativos, o demandante optou por requerer a pesquisa via INFOJUD dos endereços dos acionados. Em pesquisa realizada ao Sistema de Informações foi indicado novo endereço para citação. Houve a recusa do acionante em proceder à citação dos acionados ID. 405784133, sob a argumentação de que os acionados já haviam sido citados. Ressalta-se que, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato. Na hipótese elencada a carta citatória não foi entregue aos citandos. Intimado sobre a prescrição, o autor pleiteou a aplicação da revelia. No caso dos autos, a cobrança está fundada em duplicatas mercantis, prescreve em 5 (cinco) anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Duplicatas mercantis – Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC)– Termo inicial a contar da data de vencimento dos títulos, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Prescrição parcial dos títulos bem reconhecida pela r. decisão de primeiro grau – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21638954020228260000 SP 2163895-40.2022.8.26.0000, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) No caso da presente, a duplicata que deram origem ao débito venceram no ano de 1999. De 1999 até a presente data transcorreu mais de vinte anos e não houve interrupção da prescrição, visto que não há citação válida. Observo a prescrição. Posto isto, com fulcro na norma inserta no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil JULGO O PROCESSO EXTINTO. Sem honorários, visto que não há advogado da parte contraria. Sem custas remanescentes, aplicando o mesmo fundamento da decisão do REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) P.R.I Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR (BA), quinta-feira, 10 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de REOSTEC SERVICOS ELETRICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA. em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARIA HELENA ANDRADE MAIA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA CRUZ ANDRADE em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de REOSTEC SERVICOS ELETRICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA. em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)