Cumprimento de sentença 0101650-92.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0101650-92.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Juracy Silva Dos Santos Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Executado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0101650-92.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Juracy Silva dos Santos Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0101650-92.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos apresentados pela parte ré, alegando que houve omissão do Juízo ao determinar o pagamento de honorários referentes à perícia designada de ofício exclusivamente à demandada. Vieram-me conclusos. O Código de Processo Civil em seu art. 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. Em regra os embargos de declaração não possuem "efeitos modificativos" ou, "efeitos infringentes", porém, o que ocorre nos embargos declaratórios é que a causa de sua oposição (esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões) pode resultar no reconhecimento de que a nova decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a decisão anterior. Analisando os autos, entendo presentes os requisitos autorizadores para modificação da decisão diante da omissão apresentada na decisão embargada. A decisão constante em id 270456420 nomeou, de ofício, perita judicial, ao passo que determinou a intimação da demandada para o pagamento dos honorários periciais, em respeito aos termos da sentença de mérito. Contudo, a determinação foi omissa quanto à reforma da sentença mediante acórdão, pelo qual o réu deixou de ser o único sucumbente, por motivo pelo sucumbência recíproca. Ademais, a intimação do réu para arcar, sozinho, com os honorários periciais não observou os ditames legais preceituados pelo CPC, o qual prevê que, em matéria de perícia determinada de ofício, as partes deverão ratear as custas referentes à perícia: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifei) Logo, tendo sido a perícia determinada de ofício, as partes deverão ratear a remuneração do expert. A decisão atacada, por esse viés, incorre em omissão, devendo o Juízo proceder a sua correção. Por essas razões, ACOLHO os embargos apresentados pela parte ré, atribuindo-lhe efeitos modificativos diante da omissão configurada, para que, no teor da decisão de id 270456420, passe a constar a seguinte redação: Arbitrado o valor dos honorários, este deverá ser rateado entre as partes, de forma equivalente. Ato contínuo, aprecio a proposta de honorários protocolada pelo expert (id 270457039), oportunidade em que os fixo no valor de 2 (dois) salários-mínimos, a serem pagos de forma rateada pela parte ré e autora, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, observado o disposto no art. 95 do CPC. Notifique-se a(o) Drªs. Perita(o) nomeada(o) para aceitação do encargo em até 15 (quinze) dias. Notifiquem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, sobre os honorários ora estabelecidos. Havendo manifestação, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Salvador-BA, 8 março de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Juracy Silva dos Santos em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Juracy Silva dos Santos em 12/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Juracy Silva dos Santos em 09/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(58)