Execução Fiscal 0752753-11.2019.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Danilo Cerqueira Santos Advogado: Paulo Bispo Dos Santos (OAB:BA20468) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0752753-11.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR RÉU: DANILO CERQUEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamado: PAULO BISPO DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0752753-11.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MUNICIPIO DE SALVADOR, ajuizou Ação de Execução Fiscal, sob a égide da Lei n. 6.830/80 (LEF), contra DANILO CERQUEIRA SANTOS, pretendendo cobrar dívida não tributária que, na atualidade, possui expressão econômica inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do Tema n. 1.184 de Repercussão Geral pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (STF). Outrossim, no curso processual, houve localização da parte executada e diligenciada a penhora de valores via SISBAJUD parcialmente suficientes à quitação do débito. Decido. Determino a transferência do valor bloqueado sob ID 402640782, em conta bancária a ser informada pelo Ente Público exequente em 15 (quinze) dias, visando a quitação parcial do crédito exequendo. Ademais, determino a imediata intimação da Fazenda Pública para indicar outros bens do devedor visando o regular prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito da presente Execução Fiscal, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), diante da falta de interesse de agir do Ente Público exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, haja vista a sua feição antieconômica. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 11 de outubro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Danilo Cerqueira Santos Advogado: Paulo Bispo Dos Santos (OAB:BA20468) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0752753-11.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: DANILO CERQUEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamado: PAULO BISPO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MUNICIPIO DE SALVADOR ajuizou a presente execução fiscal contra DANILO CERQUEIRA SANTOS, nos termos da petição inicial e correspondente CDA encartada ao caderno processual. Na presente ação, verifica-se que o executado quedou-se inerte no adimplemento do crédito alvo da presente Execução Fiscal, pelo que foi determinado por este juízo o bloqueio online de ativos vinculado ao demandado, através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 11 da Lei 6.830/80. Ato contínuo, tendo em vista que foi efetivado com êxito parcial o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, proceda-se a intimação da Fazenda Pública exequente para requeira o que entender de direito, no prazo legal. Ademais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0752753-11.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o executado para se manifestar, também no prazo de lei, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme previsão contida no art. 841, §1º, do CPC/15. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 1 de agosto de 2023. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

25/09/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

25/09/2022, 14:50

Comunicação eletrônica

20/09/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:46

Remetido ao PJE

05/08/2022, 00:00

Publicação

17/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

10/05/2019, 00:00

Mero expediente

02/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2019, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/04/2019, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Carta

Mero expediente

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