Cumprimento de sentença 0576052-69.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0576052-69.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Eneida Maria Xavier De Almeida Advogado: Gabriela Rodrigues Dos Santos (OAB:BA39005-A) Apelante: Arnaldo Cardoso Gomes Junior Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387-A) Advogado: Lucas Landeiro Passos (OAB:BA25144-A) Interessado: P.l.a.g Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0576052-69.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ARNALDO CARDOSO GOMES JUNIOR Advogado(s): LUCAS LANDEIRO PASSOS (OAB:BA25144-A), ALANO BERNARDES FRANK (OAB:BA15387-A) APELADO: ENEIDA MARIA XAVIER DE ALMEIDA Advogado(s): GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA39005-A) MAF 02 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 0576052-69.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação, interposto por ARNALDO CARDOSO GOMES JUNIOR, face a sentença (ID 66184698) prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação indenizatória movida por ENEIDA MARIA XAVIER DE ALMEIDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “…Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acionado ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma da fundamentação desenvolvida em linhas anteriores, que deve ser apurada em liquidação de sentença. Além disso, CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros legais contados a partir do evento danoso e correção monetária desde a presente data. Em relação ao evento danoso que deve ser considerado como o termo inicial dos juros, a mensagem eletrônica de fl. 41 marca o registro mais antigo nos autos nesse sentido. Assim, para este efeito, o termo inicial dos juros é 14.09.2011. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita, de modo que deve-se atentar para o que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC/15. “ Do exame dos autos, constata-se que a matéria sub judice envolve questões relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, o que torna imprescindível a intervenção do Ministério Público Estadual, nos termos expressos do art. 25, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assim dispõe: "Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher." Assim, considerando a natureza da demanda e o comando legal aplicável, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, para que seja colhido parecer. Nova conclusão, oportunamente. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARNALDO CARDOSO GOMES JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENEIDA MARIA XAVIER DE ALMEIDA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO CARDOSO GOMES JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE ALMEIDA GOMES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO CARDOSO GOMES JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE ALMEIDA GOMES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDA MARIA XAVIER DE ALMEIDA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

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