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Execução de Título ExtrajudicialAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2016

Valor da Causa

R$ 30.407,16

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Partes do Processo

SONIA PARANHOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de SONIA PARANHOS em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de SONIA PARANHOS em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Todas as movimentações(41)