Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000115-77.2017.8.05.0193 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000115-77.2017.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000115-77.2017.8.05.0193. Requerente: Clarissa Pereira Souza Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-B) Requerido: Municipio De Abaira Advogado: Gilsara Silva De Andrade (OAB:BA30711) Advogado: Lindolfo Antonio Nascimento Reboucas (OAB:BA16374) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000115-77.2017.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: APELANTE: CLARISSA PEREIRA SOUZA REQUERIDO: APELADO: MUNICIPIO DE ABAIRA 3. DESPACHO 1. A petição de cumprimento de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. 2. Diante disto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000115-77.2017.8.05.0193 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Piatã intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC. 3. Não sendo impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento [em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC; na forma do art. 100 da CF/88, se precatório]. 4. Em seguida, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. 5. Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. 6. Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. 7. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao presente despacho, enviando-a pelo PJE ou malote digital ao juízo respectivo). 8. RETIFIQUE-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, caso ainda não tenha sido feito. P.I.C. Piatã, data da assinatura eletrônica. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILSARA SILVA DE ANDRADE em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSARA SILVA DE ANDRADE em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)