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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desa. Graça Marina Vieira Furtado

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Partes do Processo

CLARISSA PEREIRA SOUZA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLARISSA PEREIRA SOUZA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Ementa em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ABAIRA - CNPJ: 13.670.021/0001-66 (APELADO) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ABAIRA - CNPJ: 13.670.021/0001-66 (APELADO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA PEREIRA SOUZA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIRA em 20/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)