Monitória 8000311-71.2021.8.05.0075 - TJBA

Monitória 8000311-71.2021.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Carlos Santos Dias Advogado: Romulo Alcantara De Almeida (OAB:BA45416) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: MONITÓRIA n. 8000311-71.2021.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: CARLOS SANTOS DIAS Advogado(s): ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA (OAB:BA45416) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000311-71.2021.8.05.0075 Monitória Jurisdição: Encruzilhada Vistos etc. BANCO DO BRASIL SA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de CARLOS SANTOS DIAS, também qualificado, alegando, em síntese, que em 25 de maio de 2017, o requerido celebrou com o requerente a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00220-9, no valor de R$ 66.610,29 (sessenta e seis mil, seiscentos e dez reais e vinte e nove centavos), com vencimento avençado para 25/05/2018, e que o executado ofereceu em garantia pignoratícia bens de sua propriedade. Alega ainda o exequente que foram acrescentados dois Termos Aditivos de Retificação e Ratificação do Instrumento, com a finalidade de alterar os prazos de vencimento final para das datas de 25/05/2020 e 25/05/2021, bem como a forma de pagamento. Não obstante, embora o requerido tenha assinado os termos da Cédula Rural Pignoratícia, conforme ID. 107181618 bem como os aditivos constantes no ID. 107181614 e 107181615, tornou-se inadimplente com a ausência de pagamento das parcelas do contrato. Ao todo, a alegada dívida perfaz a quantia de R$ 67.383,28 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). Requer a condenação do réu ao pagamento do saldo devedor em aberto atualizado desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento, custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do crédito. Juntou documentos. O réu apresentou embargos monitórios no ID. 121800077, pugnando pela gratuidade judiciária, e apresentou preliminares, notadamente, a carência da ação, fundamentando no sentido de que o exequente não anexou planilhas detalhadas do crédito como as taxas de juros e encargos aplicados; pugnou pela suspensão do mandado de pagamento, amparando-se no artigo. 702, §4º do CPC. No mérito, alegou excesso no valor do saldo devedor, prorrogação da dívida bem como a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu o reconhecimento da prorrogação da operação pela Cédula Rural Pignoratícia de nº. 40/00220-9 e ainda, que seja declarado abusivos os juros praticados acima da taxa de mercado. O autor apresentou manifestação aos embargos, conforme ID. 358718296. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Isto porque desnecessária dilação probatória, em razão dos elementos de provas colhidos aos autos. No mais, a questão sub judice versa matéria exclusivamente de direito, tratando-se da interpretação de cláusulas contratuais em consonância aos ditames da lei. Destarte, perfeitamente cabível o julgamento antecipado do mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Trata-se de Ação Monitória visando o pagamento dos valores de contratos de Cédula Rural Pignoratícia, conforme mencionado na petição inicial. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência do autor, fica indeferida a gratuidade judiciária vindicada pelo réu, sendo certo que o recolhimento dos ônus sucumbenciais se dá justamente ao cabo do processo. Os embargos monitórios são improcedentes. As dificuldades financeiras vivenciadas pelo embargante são imponíveis à embargada, que lhe disponibilizou valores, conforme previsão contratual, tendo, pois, o direito a reavê-los. Ademais, conforme se verifica, foram oportunizados ao embargante dois Termos Aditivos no contrato, possibilitando-o alterar a data e forma de pagamento por duas vezes, contudo, permaneceu inadimplente. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, comportar, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece. A propósito, o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRENÓS, O PRINCIPIO 'PACTA SUNT SERVANDA' - OUSEJA, ENQUANTO EXISTE A RELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDA AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES(...)” (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTECERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26.05.1998,DJ 22.06.1998 p. 213). Cumpre anotar, ainda, segundo magistério do saudoso lente das Arcadas, Antônio Junqueira de Azevedo: “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé” (NegócioJurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerida. De fato, o embargante, necessitando de numerário, procurou a autora para obtenção de valores através da Cédula Rural Pignoratícia. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das tarifas e tributos inerentes à contratação, os quais deveriam suportar em conformidade ao contratado. Escolheu, conscientemente, o embargado para que o negócio jurídico fosse concretizado. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Não há se cogitar tampouco de excesso de cobrança na medida em que o réu-embargante tão somente justificou nos juros que considerou abusivo. Sequer juntou aos autos planilhas referentes ao valor que entende ser devido. Assim, prospera a pretensão monitória, sendo improcedentes os respectivos embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS ofertados por CARLOS SANTOS DIAS, na ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, determinando seu regular prosseguimento, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (art. 513 e ss. do CPC). Condeno o réu-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no8.906/94, que arbitro em 10% sobre o montante do débito sub judice. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento nos embargos monitórios com resolução de mérito. P.I.C. ENCRUZILHADA/BA, 10 de outubro de 2024. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Decorrido prazo de ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/07/2025.

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