Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000452-50.2021.8.05.0056 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000452-50.2021.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: Claudenice Cruz De Araujo Souza Advogado: Julia Lopes Filha (OAB:BA7218) Impetrado: Emanuel Rodrigues Ferreira, Impetrado: Municipio De Rodelas Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000452-50.2021.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ IMPETRANTE: CLAUDENICE CRUZ DE ARAUJO SOUZA Advogado(s): JULIA LOPES FILHA (OAB:BA7218) IMPETRADO: EMANUEL RODRIGUES FERREIRA, e outros Advogado(s): WALLACE RAMON CAFE E SILVA (OAB:PE30108), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000452-50.2021.8.05.0056 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos, etc... CLAUDENICE CRUZ DE ARAUJO SOUZA, qualificada nos autos, impetrou Mandado de Segurança contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE RODELAS-BA, senhor EMANUEL RODRIGUES FERREIRA, consubstanciado no pedido da devolução de sua estabilidade econômica concedida com fundamento na Lei Municipal nº 127/2007, na data de 01/12/2020, através da Portaria nº 129/2020. Aduz que a referida portaria foi suspensa pela autoridade coatora, através de Decreto nº 02/2021, de 05 de janeiro de 2021 (ID 102795049). Juntou documentos. Liminar concedida em decisão de ID 153126204, determinando que "(...) o Impetrado suspenda parcialmente os efeitos do ato administrativo impugnado (Decreto Municipal nº 002, de 5 de janeiro de 2021), para que sejam restabelecidos os efeitos da Portaria Municipal nº 129, de 1º de dezembro de 2020, que concedeu a estabilidade econômica à Impetrante, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)." A autoridade coatora prestou informações por meio de petição de id 46188916, alegando, em síntese, a legalidade do ato, uma vez que houve muitas demissões no Município naquele período, o que demandou o retorno da impetrante ao posto de trabalho. A autoridade coatora foi notificada (ID 218530541), porém, não se manifestou. O Ministério Público se absteve de opinar no feito (ID 384806248). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tenho que o pedido é procedente. O ato impugnado é o constante do documento emitido Prefeito do Município (ID 102795413), em que o impetrado suspende a progressão concedida à servidora com base no art. 73 da Lei nº 9.504/97. O citado dispositivo legal predispõe que: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; [...] Já a Lei nº 127/2007 do Município de Rodelas dispõe: Art. 2.º - O servidor efetivo do Município de Rodelas, inclusive aquele integrante do quadro do Magistério Público Municipal, após completar 10 (dez) anos consecutivos ou intermitentes, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, independente da Secretaria Municipal ou setor da Administração Pública, direta ou indireta, terá direito a perceber, quando exonerado ou dispensado, a título de estabilidade econômica, valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo em comissão ou 100% (cem por cento) da gratificação pelo exercício da função de confiança, em qualquer caso, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido, por no mínimo, 02 (dois) anos. Da simples leitura das condutas vedadas no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleições), percebe-se que não abrange a concessão de estabilidade ao servidor público já prevista em lei. Ademais, a concessão do direito não ocorreu em período trimestral que antecede o período eleitora, conforme documento de ID 102795412, datado de 01 de dezembro de 2020. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ficando o presente feito extinto COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 487, inciso I do CPC, e torno sem efeito o Decreto nº 02/2021, de 05 de janeiro de 2021, no que tange a revogação da concessão da estabilidade econômica da autora, nos termos do art. 2º, da Lei nº 127/2007 do Município de Rodelas, confirmando assim a medida liminar já concedida. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GUSTAVO LOULA LOIOLA DOURADO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA LOPES FILHA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA LOPES FILHA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LOULA LOIOLA DOURADO em 14/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)