Cumprimento de sentença 8000680-19.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho

Partes do Processo

AVERALDO SANTOS ANDRADE

CPF

Autor

DIVANCHY LINGERIE LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NATHALIA CALDAS FONTES

OAB/BA 30461·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ANDRADE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 11/04/2023 23:59.

07/05/2026, 16:54

Publicado Intimação em 17/03/2023.

07/05/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 18/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:40

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 18/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:46

Publicado Intimação em 25/06/2024.

21/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 09:45

Publicado Intimação em 12/12/2024.

11/01/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/01/2025, 04:05

Juntada de Petição de Documento_1

11/12/2024, 10:48

Expedição de intimação.

10/12/2024, 08:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/12/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 22:27

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:16

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 11/04/2023 23:59.

07/05/2026, 16:54

Publicado Intimação em 17/03/2023.

07/05/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 18/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:40

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 18/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 15:26

Decisão

•12/10/2024, 10:53

21/04/2026, 00:46

Publicado Intimação em 25/06/2024.

21/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 09:45

Publicado Intimação em 12/12/2024.

11/01/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/01/2025, 04:05

Juntada de Petição de Documento_1

11/12/2024, 10:48

Expedição de intimação.

10/12/2024, 08:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/12/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 22:27

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:16

Juntada de certidão

02/12/2024, 09:16

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 07/11/2024 23:59.

11/11/2024, 02:11

Publicado Intimação em 16/10/2024.

10/11/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

10/11/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Averaldo Santos Andrade Advogado: Nathalia Caldas Fontes (OAB:BA30461) Curador: Maria Aparecida Da Conceicao Andrade Curador: Maria Aparecida Da Conceicao Andrade Executado: Divanchy Lingerie Ltda - Me Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000680-19.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: AVERALDO SANTOS ANDRADE Réu: DIVANCHY LINGERIE LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8000680-19.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo determinou que a parte exequente apresente certidões dos Cartórios de Registro de imóveis (ID 455978637). Apesar de devidamente intimado, o exequente limitou-se a requerer pesquisa de bens via InfoJud (ID 466707846). Nada a prover quanto ao pedido formulado, porquanto a parte exequente não cumpriu o despacho anterior. Conforme art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz dirigir o processo. Efetivamente a parte não cumpriu o despacho anterior. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, desta feita improrrogável, cumprir integralmente o despacho anterior, sob pena de extinção/arquivamento/suspensão por execução frustrada. Itabuna (BA), 12 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Documento_1

15/10/2024, 09:13

Expedição de intimação.

14/10/2024, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/10/2024, 10:53

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

18/09/2024, 18:40

Publicado Intimação em 04/09/2024.

18/09/2024, 18:40

Juntada de Petição de Documento_1

03/09/2024, 07:35

Expedição de intimação.

02/09/2024, 08:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2024, 15:05

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

29/07/2024, 15:37

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 26/07/2024 23:59.

29/07/2024, 01:30

Publicado Intimação em 05/07/2024.

07/07/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

07/07/2024, 00:44

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

04/07/2024, 20:06

Expedição de intimação.

03/07/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 10:58

Conclusos para decisão

03/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de Documento_1

14/06/2024, 08:09

Expedição de intimação.

13/06/2024, 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2024, 19:13

Conclusos para despacho

03/05/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:32

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 12/04/2024 23:59.

21/04/2024, 09:25

Publicado Intimação em 20/03/2024.

20/03/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 18:12

Juntada de Petição de Documento_1

20/03/2024, 08:17

Expedição de intimação.

18/03/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:21

Conclusos para despacho

06/12/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 20:43

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 10:45

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:43

Juntada de certidão

05/05/2023, 08:46

Juntada de acesso aos autos

03/05/2023, 12:08

Expedição de intimação.

23/03/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição

15/03/2023, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 08:23

Expedição de intimação.

15/03/2023, 08:23

Outras Decisões

14/03/2023, 13:52

Conclusos para despacho

08/03/2023, 06:20

Decorrido prazo de DIVANCHY LINGERIE LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

12/02/2023, 21:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2023, 21:20

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 08:04

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

09/01/2023, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 19:37

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

12/12/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2022, 08:55

Expedição de ato ordinatório.

02/12/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:55

Recebidos os autos

11/10/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/07/2021, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/07/2021, 20:10

Juntada de certidão

23/07/2021, 20:09

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 09:32

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 18/11/2020 23:59.

18/06/2021, 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2020.

16/06/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 10:47

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 03:35

Publicado Despacho em 25/05/2021.

30/05/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021

30/05/2021, 16:57

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

24/05/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2021, 11:09

Expedição de despacho.

24/05/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 21:37

Conclusos para despacho

19/05/2021, 06:14

Juntada de Petição de apelação

17/05/2021, 20:54

Publicado Sentença em 11/05/2021.

17/05/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:27

Juntada de Petição de informação

11/05/2021, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 15:35

Expedição de sentença.

10/05/2021, 15:35

Julgado procedente o pedido

07/05/2021, 17:44

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 01:15

Conclusos para despacho

28/02/2021, 19:03

Publicado Despacho em 17/02/2021.

23/02/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 07:36

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

16/02/2021, 10:42

Expedição de despacho via Sistema.

15/02/2021, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 16:02

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 15/12/2020 23:59:59.

04/02/2021, 09:39

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 24/04/2020 23:59:59.

04/01/2021, 00:05

Decorrido prazo de DIVANCHY LINGERIE LTDA - ME em 24/04/2020 23:59:59.

04/01/2021, 00:05

Publicado Despacho em 01/04/2020.

02/01/2021, 14:38

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 07:27

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 16:45

Publicado Despacho em 23/11/2020.

24/11/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 11:17

Conclusos para despacho

17/11/2020, 12:56

Juntada de certidão

17/11/2020, 12:56

Juntada de Petição de informação

12/11/2020, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 14:35

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

09/11/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/11/2020, 15:59

Audiência instrução por videoconferência cancelada para 20/05/2020 09:00.

08/11/2020, 15:59

Juntada de certidão

08/11/2020, 15:58

Decorrido prazo de AVERALDO SANTOS ANDRADE em 27/02/2020 23:59:59.

16/04/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 15:34

Conclusos para despacho

17/03/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 14:45

Audiência conciliação redesignada para 20/05/2020 09:00.

17/03/2020, 14:45

Publicado Despacho em 12/02/2020.

15/02/2020, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2020, 10:34

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

11/02/2020, 10:34

Publicado Despacho em 30/01/2020.

02/02/2020, 17:49

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

30/01/2020, 10:13

Audiência conciliação designada para 17/03/2020 10:00.

29/01/2020, 12:52

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

29/01/2020, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 12:51

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

29/01/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 17:09

Conclusos para julgamento

10/12/2019, 11:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

05/12/2019, 15:24

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

04/12/2019, 11:09

Juntada de certidão

04/12/2019, 11:07

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 17:25

Decorrido prazo de NATHALIA CALDAS FONTES em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:47

Juntada de aviso de recebimento

05/11/2019, 15:16

Juntada de aviso de recebimento

05/11/2019, 15:12

Publicado Intimação em 11/10/2019.

21/10/2019, 08:20

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

14/10/2019, 16:56

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

14/10/2019, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 12:56

Expedição de intimação.

10/10/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/10/2019, 15:56

Conclusos para despacho

19/09/2019, 16:28

Decorrido prazo de NATHALIA CALDAS FONTES em 09/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 00:17

Publicado Intimação em 16/08/2019.

02/09/2019, 06:38

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2019, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2019, 14:28

Juntada de Petição de outros documentos

08/07/2019, 16:55

Conclusos para despacho

08/07/2019, 15:15

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 15:15

Decisão

•30/08/2024, 15:05

Despacho

•03/07/2024, 10:58

Decisão

•12/06/2024, 19:13

Despacho

•15/03/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:45

Decisão

•14/03/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 08:55

Acórdão

•13/09/2022, 09:10

Despacho

•14/03/2022, 17:02

Despacho

•14/03/2022, 14:06

Despacho

•24/05/2021, 11:09

Despacho

•21/05/2021, 21:37

Sentença

•10/05/2021, 15:35

Todos os documentos(24)

Decisão

•09/12/2024, 15:26

Decisão

•12/10/2024, 10:53

Decisão

•30/08/2024, 15:05

Despacho

•03/07/2024, 10:58

Decisão

•12/06/2024, 19:13

Despacho

•15/03/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:45

Decisão

•14/03/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 08:55

Acórdão

•13/09/2022, 09:10

Despacho

•14/03/2022, 17:02

Despacho

•14/03/2022, 14:06

Despacho

•24/05/2021, 11:09

Despacho

•21/05/2021, 21:37

Sentença

•10/05/2021, 15:35

Sentença

•07/05/2021, 17:44

Despacho

•15/02/2021, 16:02

Despacho

•19/11/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 14:35

Despacho

•18/03/2020, 16:46

Despacho

•28/01/2020, 17:09

Despacho

•02/10/2019, 15:56

Outros documentos

•19/08/2019, 14:05

Despacho

•09/07/2019, 14:28