Procedimento Comum Cível 8006697-32.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006697-32.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alba Regina Valenca Da Silva Advogado: Antonio Michel Menezes Silva (OAB:BA48628) Reu: Esperança Veículos Advogado: Aristoteles Bispo Dos Santos Neto (OAB:BA39924) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006697-32.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALBA REGINA VALENCA DA SILVA Réu: Esperança Veículos e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006697-32.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o réu ESPERANÇA VEICULOS foi efetivamente citado e não apresentou defesa, conforme certidão ID 443757266. Portanto, DECRETO sua revelia (art. 344 do CPC). Todavia, cumpre registrar que os efeitos da revelia são relativos, consoante abalizado entendimento doutrinário e jurisprudencial (STJ - AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1679845/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020), não induzindo, necessariamente, juízo de procedência, até porque compete ao magistrado analisar livremente a prova dos autos para a formação de seu convencimento, independentemente da aplicação dos efeitos da revelia. Destaco, ainda, que a inércia do réu não produz os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e houve contestação por um deles (art. 345, CPC). Em sede de contestação ID 437912925, o réu BANCO VOTORANTIM S/A aduz preliminares de carência da ação por ilegitimidade passiva e ausência de interesse. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre a parte e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. Nesse sentido, a apuração das condições da ação deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, a partir das alegações contidas na petição inicial e na pertinência subjetiva entre os sujeitos que compõe a lide. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientada neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 925.422/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2017, DJe 01/08/2017) Compulsando os autos, verifica-se que o autor requer a resolução contratual da compra e venda realizada com a ré ESPERANÇA VEICULOS, bem como pretende anulação do contrato de financiamento realizado com o réu BANCO VOTORANTIM S/A e o ressarcimento das quantias pagas. Dessa maneira, temos que os dois contratos são coligados, uma vez que o financiamento existe para quitação do contrato de compra e venda. Por fim, cumpre destacar, ainda, que eventual devolução de valores é de responsabilidade da instituição que passou a receber tais quantias. Vejamos, senão, a jurisprudência pátria: COMPRA E VENDA – VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIO OCULTO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores – Responsabilidade solidária da vendedora e financiadora – Vícios ocultos – Ausência de comprovação nos autos de que o autor fora informado sobre a procedência do veículo, havendo suspeita de que tenha sofrido colisão ou capotamento – Direito do consumidor à informação clara e adequada quanto ao produto exposto à venda pelo fornecedor – Inteligência do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor – Neste aspecto, cabia à vendedora a comprovação de que o bem estava próprio para utilização, mas não se desincumbiu de tal ônus, inclusive pleiteando julgamento antecipado da lide – Sentença mantida – Recurso da loja ré improvido. CONTRATOS COLIGADOS – FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. Insurgência da instituição financeira – Alegação de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir – Inocorrência. Contrato de compra e venda e contrato de financiamento que são coligados. A alteração da relação jurídica entre o comprador e a corré vendedora do automóvel geram impactos diretos na relação jurídica do autor com a instituição financeira – Ademais, tendo em vista a existência de financiamento, eventual devolução de valores é de responsabilidade, mesmo que solidária, da instituição que passou a receber tais valores. Recurso da financiadora improvido, com observação. (TJ-SP - AC: 10464580820178260602 SP 1046458-08.2017.8.26.0602, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Por tais motivos, AFASTO a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, ressaltando a norma inserta no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", prevista, atualmente, no Código de Processo Civil, sem correspondente no Código de 1973, que dispõe, expressamente, no art. 3º que "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", restando consagrado, também, na legislação infraconstitucional, a garantia de inafastabilidade da apreciação jurisdicional, entendo que o recurso da via administrativa é uma opção da parte e não uma imposição ou condição para o exercício do direito público subjetivo de ação e não se exige o seu esgotamento, caso deseje a parte dela utilizar, ainda que de modo a privilegiar outras formas de resolução de conflito, razão pela qual REJEITO a preliminar de carência da ação por ausência do interesse de agir. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A instrução processual recairá sobre a (in)existência de defeito/vício no produto. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Proceda, o Cartório, a exclusão de ARISTOTELES BISPO DOS SANTOS NETO (OA/BA 39.924) como advogado do réu ESPERANÇA VEICULOS S/A, uma vez que este patrono é advogado de LUCIANO BARBOSA SILVA (estranho à lide). Itabuna (BA), 10 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Esperança Veículos em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBA REGINA VALENCA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESPERANCA VEICULOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBA REGINA VALENCA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESPERANCA VEICULOS LTDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBA REGINA VALENCA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)