Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8080276-29.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2021

Valor da Causa

R$ 37.124,53

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCOS ALVES SANTANA

CPF

Autor

CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO

CPF

Autor

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

IANA DOS ANJOS SOUSA

OAB/BA 68637·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MARCOS ALVES SANTANA

CPF

Autor

CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO

CPF

Autor

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 13:16

Expedição de despacho.

14/05/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 18:11

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 13/04/2023 23:59.

11/05/2026, 15:47

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 13/04/2023 23:59.

11/05/2026, 14:04

Publicado Despacho em 21/03/2023.

11/05/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 12:34

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:03

Publicado Certidão em 26/06/2024.

25/04/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.

06/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 29/10/2024 23:59.

06/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 29/10/2024 23:59.

06/04/2026, 09:22

Todas as movimentações(105)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 13:16

Expedição de despacho.

14/05/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 18:11

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 13/04/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 15:58

Despacho

•12/05/2026, 18:11

11/05/2026, 15:47

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 13/04/2023 23:59.

11/05/2026, 14:04

Publicado Despacho em 21/03/2023.

11/05/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 12:34

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:03

Publicado Certidão em 26/06/2024.

25/04/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.

06/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 29/10/2024 23:59.

06/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 29/10/2024 23:59.

06/04/2026, 09:22

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.

06/04/2026, 09:22

Publicado Despacho em 14/10/2024.

06/04/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 06:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 09/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:02

Publicado Despacho em 26/05/2025.

06/03/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

06/03/2026, 15:36

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 07:16

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:58

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:45

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 10:58

Expedição de certidão trânsito em julgado.

30/10/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 09:49

Comunicação eletrônica

15/05/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 16:43

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:40

Juntada de certidão

20/03/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Claudio Lopes Do Espirito Santo Advogado: Iana Dos Anjos Sousa (OAB:BA68637) Autor: Marcos Alves Santana Advogado: Iana Dos Anjos Sousa (OAB:BA68637) Reu: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8080276-29.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Contribuições] Reclamante: AUTOR: CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO e outros Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Da análise dos autos constato que a parte autora/recorrente aufere renda mensal suficiente, de modo que não autoriza que lhe seja deferido o beneplácito da assistência judiciária gratuita, razão pela qual determino que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas referentes a interposição do recurso, pena de deserção. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8080276-29.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 17:00

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:33

Juntada de certidão

19/06/2024, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2024 23:59.

26/05/2024, 08:21

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:35

Publicado Sentença em 11/04/2024.

24/04/2024, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

24/04/2024, 22:23

Juntada de Petição de recurso inominado

15/04/2024, 20:41

Expedição de sentença.

09/04/2024, 16:29

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

07/04/2024, 16:49

Expedição de decisão.

07/04/2024, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

18/01/2024, 03:31

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 27/11/2023 23:59.

18/01/2024, 03:31

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 21/11/2023 23:59.

18/01/2024, 03:06

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 21/11/2023 23:59.

18/01/2024, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.

18/01/2024, 03:06

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 21/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 21/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 27/11/2023 23:59.

17/01/2024, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:01

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA em 27/11/2023 23:59.

17/01/2024, 19:01

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 17:45

Juntada de laudo pericial

04/12/2023, 17:27

Publicado Decisão em 01/11/2023.

02/11/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 17:34

Expedição de decisão.

31/10/2023, 17:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/10/2023, 10:20

Conclusos para julgamento

22/10/2023, 19:28

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 15:29

Expedição de certidão.

15/03/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 16:49

Conclusos para despacho

23/02/2023, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 21:11

Expedição de certidão.

08/07/2022, 16:59

Juntada de certidão

06/07/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/01/2022, 11:49

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES DO ESPIRITO SANTO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 03:39

Publicado Sentença em 25/11/2021.

27/11/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 17:10

Expedição de sentença.

24/11/2021, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2021, 17:35

Expedição de citação.

24/11/2021, 15:59

Julgado procedente em parte do pedido

24/11/2021, 15:59

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 20:24

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 04:29

Juntada de Petição de réplica

15/10/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 09:20

Expedição de citação.

06/08/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 09:05

Conclusos para despacho

01/08/2021, 17:08

Distribuído por sorteio

31/07/2021, 20:42

Despacho

•15/05/2025, 16:43

Despacho

•15/05/2025, 16:43

Despacho

•15/05/2025, 16:43

Despacho

•10/10/2024, 19:08

Despacho

•10/10/2024, 17:00

Sentença

•09/04/2024, 16:29

Sentença

•07/04/2024, 16:49

Decisão

•31/10/2023, 17:34

Decisão

•31/10/2023, 10:20

Despacho

•17/03/2023, 15:29

Despacho

•15/03/2023, 16:49

Petição

•07/04/2022, 10:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/01/2022, 11:49

Todos os documentos(18)

Despacho

•14/05/2026, 15:58

Despacho

•12/05/2026, 18:11

Despacho

•15/05/2025, 16:43

Despacho

•15/05/2025, 16:43

Despacho

•15/05/2025, 16:43

Despacho

•10/10/2024, 19:08

Despacho

•10/10/2024, 17:00

Sentença

•09/04/2024, 16:29

Sentença

•07/04/2024, 16:49

Decisão

•31/10/2023, 17:34

Decisão

•31/10/2023, 10:20

Despacho

•17/03/2023, 15:29

Despacho

•15/03/2023, 16:49

Petição

•07/04/2022, 10:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/01/2022, 11:49

Sentença

•24/11/2021, 17:35

Sentença

•24/11/2021, 15:59

Despacho

•02/08/2021, 09:05