Execução de Título Extrajudicial 8165787-58.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8165787-58.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Conjunto Habitacional Bahia Bloco C Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Executado: Jerson Almeida Pereira Executado: Judite Barbosa Pereira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8165787-58.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 378432370), opostos por CONJUNTO HABITACIONAL BAHIA BLOCO C, em face de sentença (Id 377568427), proferida por este Juízo, que determinou o cancelamento da distribuição e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, alegando, em síntese, que a não houve intimação pessoal da parte autora para dar devido andamento dos autos, portanto, constata-se a existência de erro material na sentença. Não houve contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021). É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE O erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão e que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença, produzindo dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. De acordo com o art. 290 do CPC, ocorrerá o cancelamento do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para realizar o recolhimento das custas iniciais. Diante da ausência de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, o não pagamento das custas gera apenas como consequência, exclusivamente, o cancelamento da distribuição. Na hipótese dos autos, o embargante alega que deveria ocorrer a intimação pessoal para demonstrar interesse no feito, que não se deu. No entanto, observa-se que o teor do despacho (Id 336296836) não se trata de intimação para o prosseguimento do feito, mas sim, para o pagamento das custas iniciais em razão do indeferimento da gratuidade da justiça, portanto, sendo suficiente a intimação por meio de advogado constituído nos autos. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 377568427. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o transito em julgado da sentença mencionada, arquivem-se os autos. Salvador, 30 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JERSON ALMEIDA PEREIRA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONJUNTO HABITACIONAL BAHIA BLOCO C em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUDITE BARBOSA PEREIRA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONJUNTO HABITACIONAL BAHIA BLOCO C em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUDITE BARBOSA PEREIRA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JERSON ALMEIDA PEREIRA em 27/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONJUNTO HABITACIONAL BAHIA BLOCO C em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONJUNTO HABITACIONAL BAHIA BLOCO C em 18/04/2023 23:59.

Publicado Certidão em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONJUNTO HABITACIONAL BAHIA BLOCO C em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JERSON ALMEIDA PEREIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUDITE BARBOSA PEREIRA em 06/11/2024 23:59.

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