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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2014

Valor da Causa

R$ 60.518,82

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Tanque Novo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOTUPORA

Autor

MOACI NUNES DE QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de LUANA SANTOS SOUZA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOTUPORA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Todas as movimentações(112)