Petição Criminal 0001169-41.2019.8.05.0228 - TJBA

Petição Criminal 0001169-41.2019.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Eliab Martins Lima Advogado: Frances Christina De Almeida Maron (OAB:BA12205) Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570) Requerente: Valdimeire Campelo Ferreira Lima Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570) Advogado: Frances Christina De Almeida Maron (OAB:BA12205) Requerido: Valter Ferreira Junior Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 0001169-41.2019.8.05.0228 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 0001169-41.2019.8.05.0228 Petição Criminal Jurisdição: Santo Amaro Terceiro Vistos, etc. Trata-se de Queixa Crime ajuizada por Eliab Martins Lima e Valdimeire Campelo Ferreira Lima contra Valter Ferreira Junior, imputando-lhe a prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, sob o fundamento de que o delito imputado é de ação penal pública incondicionada, não podendo ser iniciado por meio de queixa-crime. Ademais, argumentou que o tipo penal exige dolo específico, demandando apuração por meio de inquérito policial regular. É o breve relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, é de ação penal pública incondicionada, não comportando iniciativa privada por meio de queixa-crime. Ademais, por se tratar de delito que exige dolo específico, sua apuração demanda a instauração de procedimento investigatório próprio, com oitiva da vítima, investigado e testemunhas. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial para REJEITAR a presente queixa-crime, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Assim, DETERMINAR a remessa de cópia integral dos autos à Polícia Civil, para instauração de inquérito policial visando a apuração do suposto crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Ciência ao Ministério Público e aos querelantes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Eliab Martins Lima Advogado: Frances Christina De Almeida Maron (OAB:BA12205) Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570) Requerente: Valdimeire Campelo Ferreira Lima Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570) Advogado: Frances Christina De Almeida Maron (OAB:BA12205) Requerido: Valter Ferreira Junior Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 0001169-41.2019.8.05.0228 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO 0001169-41.2019.8.05.0228 Petição Criminal Jurisdição: Santo Amaro Terceiro Vistos, etc. Trata-se de Queixa Crime ajuizada por Eliab Martins Lima e Valdimeire Campelo Ferreira Lima contra Valter Ferreira Junior, imputando-lhe a prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, sob o fundamento de que o delito imputado é de ação penal pública incondicionada, não podendo ser iniciado por meio de queixa-crime. Ademais, argumentou que o tipo penal exige dolo específico, demandando apuração por meio de inquérito policial regular. É o breve relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, é de ação penal pública incondicionada, não comportando iniciativa privada por meio de queixa-crime. Ademais, por se tratar de delito que exige dolo específico, sua apuração demanda a instauração de procedimento investigatório próprio, com oitiva da vítima, investigado e testemunhas. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial para REJEITAR a presente queixa-crime, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Assim, DETERMINAR a remessa de cópia integral dos autos à Polícia Civil, para instauração de inquérito policial visando a apuração do suposto crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Ciência ao Ministério Público e aos querelantes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Eliab Martins Lima Advogado: Frances Christina De Almeida Maron (OAB:BA12205) Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570) Requerente: Valdimeire Campelo Ferreira Lima Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570) Advogado: Frances Christina De Almeida Maron (OAB:BA12205) Requerido: Valter Ferreira Junior Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 0001169-41.2019.8.05.0228 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO 0001169-41.2019.8.05.0228 Petição Criminal Jurisdição: Santo Amaro Terceiro Vistos, etc. Trata-se de Queixa Crime ajuizada por Eliab Martins Lima e Valdimeire Campelo Ferreira Lima contra Valter Ferreira Junior, imputando-lhe a prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, sob o fundamento de que o delito imputado é de ação penal pública incondicionada, não podendo ser iniciado por meio de queixa-crime. Ademais, argumentou que o tipo penal exige dolo específico, demandando apuração por meio de inquérito policial regular. É o breve relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, é de ação penal pública incondicionada, não comportando iniciativa privada por meio de queixa-crime. Ademais, por se tratar de delito que exige dolo específico, sua apuração demanda a instauração de procedimento investigatório próprio, com oitiva da vítima, investigado e testemunhas. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial para REJEITAR a presente queixa-crime, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Assim, DETERMINAR a remessa de cópia integral dos autos à Polícia Civil, para instauração de inquérito policial visando a apuração do suposto crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Ciência ao Ministério Público e aos querelantes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 10:44

Conclusos para despacho

08/07/2021, 09:10

Conclusos para despacho

22/04/2021, 13:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2021.

18/02/2021, 17:56

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

15/02/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2021, 00:39

Devolvidos os autos

13/01/2021, 19:11

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

23/11/2020, 11:50

CONCLUSÃO

11/11/2020, 14:26

CONCLUSÃO

11/11/2020, 14:24

MERO EXPEDIENTE

21/02/2020, 11:09

CONCLUSÃO

30/01/2020, 15:09

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 15:53

Sentença

•10/10/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Eliab Martins Lima Advogado: Frances Christina De Almeida Maron (OAB:BA12205) Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570) Requerente: Valdimeire Campelo Ferreira Lima Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570) Advogado: Frances Christina De Almeida Maron (OAB:BA12205) Requerido: Valter Ferreira Junior Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 0001169-41.2019.8.05.0228 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO 0001169-41.2019.8.05.0228 Petição Criminal Jurisdição: Santo Amaro Terceiro Vistos, etc. Trata-se de Queixa Crime ajuizada por Eliab Martins Lima e Valdimeire Campelo Ferreira Lima contra Valter Ferreira Junior, imputando-lhe a prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, sob o fundamento de que o delito imputado é de ação penal pública incondicionada, não podendo ser iniciado por meio de queixa-crime. Ademais, argumentou que o tipo penal exige dolo específico, demandando apuração por meio de inquérito policial regular. É o breve relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, é de ação penal pública incondicionada, não comportando iniciativa privada por meio de queixa-crime. Ademais, por se tratar de delito que exige dolo específico, sua apuração demanda a instauração de procedimento investigatório próprio, com oitiva da vítima, investigado e testemunhas. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial para REJEITAR a presente queixa-crime, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Assim, DETERMINAR a remessa de cópia integral dos autos à Polícia Civil, para instauração de inquérito policial visando a apuração do suposto crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Ciência ao Ministério Público e aos querelantes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2021.

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

MERO EXPEDIENTE

CONCLUSÃO

Todas as movimentações(30)