Execução de Título Extrajudicial 0008887-14.2008.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0008887-14.2008.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jackson Teixeira Chaves Advogado: Jose Henrique Ribeiro Piau (OAB:BA36980) Executado: Dalton Dias De Araujo Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0008887-14.2008.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO EXECUTADO: JACKSON TEIXEIRA CHAVES, DALTON DIAS DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0008887-14.2008.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JACKSON TEIXEIRA CHAVES em face de DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. Alega o excipiente (ID 406160514) a incidência da prescrição intercorrente quanto aos créditos do autor e a descaracterização da mora em razão da abusividade das cláusulas contratuais (juros, encargos e comissão de permanência). Em resposta (ID 413553945), o excepto sustenta o não cabimento da oposição de exceção de pré-executividade para discutir as matérias levantadas pelos excipientes, pois deveriam ser discutidas em sede de embargos à execução, bem como, sustenta a ausência de prescrição intercorrente. É o breve relatório. DECIDO. De início, cumpre esclarecer que os excipientes foram devidamente citados da ação executiva em 06/03/1991, conforme certidão de ID 310846781, e permaneceram inertes, não apresentando os embargos à execução cabíveis, nos termos do artigo 738, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73): Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Constata-se que os excipientes somente se manifestaram em 10/08/2023, ou seja, passados mais de 32 (trinta e dois) anos de sua citação. Dessa forma, conclui-se que precluiu o direito de apresentação da defesa cabível. Sobre o instituto da exceção de pré-executividade, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) destaque meu RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) destaque meu Desta forma, a verificação da alegação de abusividade de cláusulas contratuais não é matéria de ordem pública e não pode ser aferido pelo juízo sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual se mostra incabível a exceção de pré-executividade quanto a esses temas. Ressalta-se, no entanto, que não resta evidenciado a abusividade das referidas cláusulas pela simples análise das alegações do excipiente. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui o seguinte entendimento sumulado sobre o tema: Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. O STJ possui o seguinte entendimento: Tema repetitivo 247 – Tese firmada: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema repetitivo 52 – Tese firmada: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Assim, por uma simples análise, não se pode verificar se há abusividade dos juros cobrados e nem que a comissão de permanência está sendo cobrado simultaneamente com os juros e multa contratuais. Portanto, cinge-se a controvérsia somente sobre a incidência do instituto da prescrição intercorrente sobre o crédito do autor. O STJ estabeleceu a seguinte tese sobre a prescrição intercorrente no tema/IAC 01: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Entende o Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o credor adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive chegando a localizar bens penhoráveis em determinada ocasião, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.141.070/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) destaque meu Compulsando os autos, verifica-se que os presentes autos tramitavam na Vara da Fazenda Pública desta comarca e, em 29/08/2008, declinou-se da competência sendo determinada sua redistribuição. Cumprida a determinação, o processo foi distribuído para a este juízo e, após mais de 12 (doze) anos parados, houve despacho intimando-se o excepto para dar prosseguimento ao feito. Ressalta-se que tanto antes desse longo período quanto após o despacho, o excepto/credor sempre se manifestou na tentativa de receber seus créditos, atendendo as determinações judiciais para o regular andamento do feito, indicando bens para penhora e solicitando realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados deste e. tribunal. Assim, não se verifica que os créditos do excepto foram abarcados pelo instituto da prescrição, seja intercorrente, seja ordinária, posto que não se verifica desídia ou inércia do autor, não podendo ser imputado desídia à parte autora pela demora do próprio sistema judiciário, como é entendimento sedimentado do STJ. Ressalta-se que não houve estagnação processual por culpa do excepto/credor, tendo em vista as reiteradas manifestações da parte autora. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a incidência do instituto da prescrição sobre os créditos do autor. ATO CONTÍNUO INTIME-SE o exequente, por seus advogados, para se manifestar sobre o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas conveniados junto ao TJBA, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme ato ordinatório de ID 393765259 e documentos de IDs 394317853, 394325863, 394325865 e 394325866, requerendo o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia em 11/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALTON DIAS DE ARAUJO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALTON DIAS DE ARAUJO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON TEIXEIRA CHAVES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALTON DIAS DE ARAUJO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON TEIXEIRA CHAVES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALTON DIAS DE ARAUJO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Decorrido prazo de DALTON DIAS DE ARAUJO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON TEIXEIRA CHAVES em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(29)