Procedimento Comum Cível 0103428-83.2000.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0103428-83.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Associacao Brasileira De Educacao Familiar E Social Advogado: Otoney Reis De Alcantara (OAB:BA14155) Advogado: Atali Querino Soares (OAB:BA38030) Interessado: Olivia Maria Chaves Valente Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0103428-83.2000.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL INTERESSADO: OLIVIA MARIA CHAVES VALENTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0103428-83.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A mera expedição de ofício para obtenção de informações não é penhora de bens ou mesmo configuração de existência de bens. A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis ou não for localizado o devedor, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§ 1º). Posto isto, suspendo a execução pelo prazo de um ano e o lapso prescricional. Tal prazo visa dar oportunidade ao exequente para localizar bens ou o executado, hipótese dos autos. Escoado o prazo supracitado sem que o executado tenha sido localizado ou indicados bens passíveis de penhora, se iniciará o prazo para computo da prescrição intercorrente, inteligência da norma inserta no § 4º do mesmo artigo supracitado, bem como devendo se dar baixa no processo (sem cobrança de custas) na forma da norma inserta no § 2º do mesmo dispositivo legal. Encontrado bens passíveis de penhora deverão os autos serem desarquivados sem custos para o exequente (custas de desarquivamento), inteligência da norma inserta no § 3º. Fica o exequente ciente que a não indicação de bens passíveis de penhora decorrido o prazo total importará em extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, considerando o teor das petições de ids 440412190 e 400502200, intime-se o exequente para recolher as custas referentes às diligências requeridas, especificando os sistemas judiciais das pesquisas/bloqueios, bem como para juntar planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL em 08/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(30)