Execução Fiscal 0531630-43.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 27.481,05

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE TEX BARRED'S LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA DE TEX BARREDS MODA LTDA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

AFONSO RODEGUER NETO

Representa: Réu

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP 246508·CPF·Representa: Réu

SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

OAB/SP 279865·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE TEX BARRED'S LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA DE TEX BARREDS MODA LTDA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA

CPF

Reu

AFONSO RODEGUER NETO

Reu

TEX BARREDS MODA LTDA.

CNPJ

Reu

TEX BARREDS MODA LTDA.

CNPJ

Reu

HELENA GARCIA PAGE MANGABEIRA

CPF

Reu

ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de HELENA GARCIA PAGE MANGABEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de TEX BARREDS MODA LTDA. em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:47

Decorrido prazo de TEX BARREDS MODA LTDA. em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:47

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:47

Publicado Decisão em 15/10/2024.

07/04/2026, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 12:00

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:40

Expedição de despacho.

05/02/2026, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 15:27

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de HELENA GARCIA PAGE MANGABEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de TEX BARREDS MODA LTDA. em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 06/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 12:54

Despacho

•03/02/2026, 15:27

07/04/2026, 18:47

Decorrido prazo de TEX BARREDS MODA LTDA. em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:47

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:47

Publicado Decisão em 15/10/2024.

07/04/2026, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 12:00

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:40

Expedição de despacho.

05/02/2026, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 15:27

Decorrido prazo de ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:14

Conclusos para decisão

05/12/2025, 18:17

Juntada de petição

05/12/2025, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:15

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 13:54

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 12:33

Expedição de despacho.

06/11/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:25

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:59

Decorrido prazo de ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 06/08/2025 23:59.

09/08/2025, 06:54

Publicado Despacho em 23/07/2025.

27/07/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

27/07/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0531630-43.2016.8.05.0001. Interessado: Alta Administracao Judicial Ltda Advogado: Daniel Vieira De Jesus (OAB:SP342822) Advogado: Sueli Alexandrina Da Silva (OAB:SP279865) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Helena Garcia Page Mangabeira Executado: Jose Valberto De Siqueira Mangabeira Executado: Tex Barreds Moda Ltda. Advogado: Mario Thadeu Leme De Barros Filho (OAB:SP246508) Advogado: Sueli Alexandrina Da Silva (OAB:SP279865) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0531630-43.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: HELENA GARCIA PAGE MANGABEIRA, JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA, TEX BARREDS MODA LTDA. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Tendo em vista a resposta de ID nº 444599527, no sentido de que "[...] a Administradora Judiciar procederá com à inclusão, do montante de R$27.481,05, como reserva de crédito, na relação de credores a ser apresentada oportunamente nos autos do processo de falência [...]" e inexistindo novos requerimentos formulados pelo Ente, suspendo o curso deste feito 90 (noventa) dias. Conclusos após. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0531630-43.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

17/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

11/10/2024, 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2024, 16:11

Expedição de despacho.

02/10/2024, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 22:51

Conclusos para decisão

27/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 15:11

Expedição de despacho.

11/06/2024, 16:01

Expedição de despacho.

09/06/2024, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2024, 21:40

Juntada de informação

14/05/2024, 16:34

Juntada de informação

14/05/2024, 16:34

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.

06/04/2024, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:11

Expedição de despacho.

12/03/2024, 13:21

Expedição de despacho.

08/03/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 13:19

Conclusos para decisão

07/03/2024, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 07:26

Expedição de despacho.

26/01/2024, 17:55

Expedição de despacho.

11/01/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 16:58

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:20

Juntada de certidão

01/12/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 07:58

Expedição de despacho.

23/08/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 11:28

Conclusos para decisão

13/07/2023, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2023 23:59.

08/07/2023, 05:02

Expedição de despacho.

12/06/2023, 10:45

Expedição de decisão.

02/06/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2023 23:59.

28/05/2023, 16:52

Conclusos para decisão

08/05/2023, 16:27

Juntada de certidão

08/05/2023, 16:27

Expedição de decisão.

26/01/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.

25/01/2023, 20:06

Expedição de decisão.

21/11/2022, 19:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/11/2022, 19:43

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:42

Juntada de certidão

30/09/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 09:34

Juntada de outros documentos

28/09/2022, 12:26

Expedição de decisão.

28/09/2022, 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/09/2022, 10:28

Conclusos para decisão

28/09/2022, 09:02

Juntada de certidão

28/09/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:49

Expedição de documento

21/09/2022, 00:00

Mero expediente

15/09/2022, 00:00

Expedição de documento

15/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/09/2022, 00:00

Petição

11/09/2022, 00:00

Documento

06/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

06/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/09/2022, 00:00

Mero expediente

29/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2022, 00:00

Petição

23/08/2022, 00:00

Mero expediente

16/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2022, 00:00

Petição

12/08/2022, 00:00

Petição

27/07/2022, 00:00

Petição

27/07/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

24/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

17/02/2022, 00:00

Expedição de documento

10/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/02/2022, 00:00

Expedição de documento

01/10/2021, 00:00

Expedição de documento

29/09/2021, 00:00

Expedição de Edital

28/09/2021, 00:00

Mero expediente

11/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2021, 00:00

Petição

28/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2021, 00:00

Mero expediente

02/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2019, 00:00

Documento

09/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/12/2019, 00:00

Documento

31/07/2019, 00:00

Mero expediente

08/07/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/01/2019, 00:00

Petição

10/07/2018, 00:00

Expedição de Carta

26/06/2018, 00:00

Mero expediente

21/06/2018, 00:00

Petição

25/10/2017, 00:00

Petição

31/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2017, 00:00

Documento

04/11/2016, 00:00

Expedição de documento

05/09/2016, 00:00

Expedição de Ofício

19/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

08/08/2016, 00:00

Petição

03/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2016, 00:00

Expedição de Carta

25/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

23/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/05/2016, 00:00

Mero expediente

23/05/2016, 00:00

Despacho

•18/11/2025, 12:33

Despacho

•06/11/2025, 16:16

Despacho

•22/10/2025, 10:25

Despacho

•21/07/2025, 11:15

Despacho

•18/06/2025, 17:47

Decisão

•11/10/2024, 09:28

Decisão

•02/10/2024, 16:11

Despacho

•11/06/2024, 16:01

Despacho

•09/06/2024, 21:40

Despacho

•12/03/2024, 13:21

Despacho

•08/03/2024, 13:19

Despacho

•26/01/2024, 17:55

Despacho

•11/01/2024, 16:58

Todos os documentos(33)

Despacho

•05/02/2026, 12:54

Despacho

•03/02/2026, 15:27

Despacho

•18/11/2025, 12:33

Despacho

•06/11/2025, 16:16

Despacho

•22/10/2025, 10:25

Despacho

•21/07/2025, 11:15

Despacho

•18/06/2025, 17:47

Decisão

•11/10/2024, 09:28

Decisão

•02/10/2024, 16:11

Despacho

•11/06/2024, 16:01

Despacho

•09/06/2024, 21:40

Despacho

•12/03/2024, 13:21

Despacho

•08/03/2024, 13:19

Despacho

•26/01/2024, 17:55

Despacho

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Despacho

•23/08/2023, 11:28

Despacho

•12/06/2023, 10:45

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•02/06/2023, 09:38

Decisão

•26/01/2023, 10:37

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•21/11/2022, 19:43

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•28/09/2022, 10:59

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•28/09/2022, 10:28

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•15/09/2022, 11:00

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•16/08/2022, 21:03

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•24/03/2022, 16:26

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