Execução Fiscal 0566396-93.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2014

Valor da Causa

R$ 2.249.532,91

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

OAB/PE 31572·CPF·Representa: Réu

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE 714·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS

OAB/PE 41346·Representa: Réu

ISABELA FONTES DE ARAUJO

OAB/PE 22212·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SERGIO MACAES

CPF

Reu

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

FRANCISCO DE JESUS PENHA

CPF

Reu

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:14

Todas as movimentações(297)

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 22/10/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 10:13

Decisão

•24/09/2024, 16:37

07/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:14

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:14

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:14

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:14

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:12

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:12

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:12

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:12

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:06

Publicado Decisão em 15/10/2024.

07/04/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0566396-93.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Itaguassu Agro Industrial S/a Advogado: Isabela Fontes De Araujo (OAB:PE22212) Executado: Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos Advogado: Augusto Cezar Tenorio Moura (OAB:PE31572) Executado: Fernando Joao Pereira Dos Santos Advogado: Augusto Cezar Tenorio Moura (OAB:PE31572) Executado: Francisco De Jesus Penha Advogado: Maria Eduarda Barbosa Matos (OAB:PE41346) Executado: Jose Bernardino Pereira Dos Santos Filho Advogado: Augusto Cezar Tenorio Moura (OAB:PE31572) Advogado: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB:PE714-B) Executado: Sergio Macaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0566396-93.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE JESUS PENHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, SERGIO MACAES (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Tendo em vista a certidão retro, para efeito de regularizar a situação processual, reafirmo que esta Execução se encontra suspensa, considerando a existência de decisão de uniformização dos feitos envolvendo a empresa Executada. Mantenha-se suspenso, como determinado. Publique-se. Ciência ao Ente. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0566396-93.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

11/10/2024, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 16:37

Juntada de certidão

24/09/2024, 09:31

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 12/06/2024 23:59.

15/06/2024, 12:28

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 10:41

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 10:41

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 10:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 10:41

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 10:41

Publicado Decisão em 20/05/2024.

31/05/2024, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

31/05/2024, 21:39

Expedição de decisão.

13/05/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:22

Expedição de despacho.

10/05/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 19:09

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 08:59

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 08:59

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 08:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 08:59

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 08:59

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 08:59

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:53

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 23:57

Expedição de despacho.

05/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:06

Expedição de despacho.

06/02/2024, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 06:44

Conclusos para decisão

01/12/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 20:11

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 20:11

Expedição de despacho.

16/11/2023, 14:02

Expedição de decisão.

13/09/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 16:47

Conclusos para despacho

31/08/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.

30/08/2023, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:40

Expedição de decisão.

04/07/2023, 08:40

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2023, 17:13

Outras Decisões

03/07/2023, 17:13

Conclusos para decisão

26/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 14:52

Expedição de ato ordinatório.

16/06/2023, 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/06/2023, 12:31

Conclusos para decisão

15/06/2023, 14:18

Juntada de Ofício

15/06/2023, 14:17

Expedição de ato ordinatório.

12/06/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 20:46

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 20:46

Expedição de despacho.

04/05/2023, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 15:23

Expedição de decisão.

05/04/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 15:23

Conclusos para decisão

20/03/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/02/2023, 15:55

Expedição de decisão.

25/02/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 15:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 18/11/2022 23:59.

28/01/2023, 22:18

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.

27/01/2023, 17:38

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 18/11/2022 23:59.

27/01/2023, 01:56

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 18/11/2022 23:59.

25/01/2023, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2022 23:59.

25/01/2023, 19:09

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 18/11/2022 23:59.

25/01/2023, 19:09

Conclusos para despacho

19/01/2023, 08:49

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.

19/01/2023, 07:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/01/2023, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2022 23:59.

12/12/2022, 17:06

Publicado Decisão em 18/10/2022.

19/11/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

19/11/2022, 09:22

Expedição de decisão.

17/10/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2022, 13:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/08/2022, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 11:53

Conclusos para decisão

08/08/2022, 13:12

Juntada de certidão

08/08/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 20:55

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 20:55

Petição

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento

26/04/2022, 00:00

Publicação

03/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/02/2022, 00:00

Documento

07/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/02/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/11/2021, 00:00

Petição

27/10/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

01/10/2021, 00:00

Mero expediente

29/09/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

31/08/2021, 00:00

Petição

30/08/2021, 00:00

Publicação

11/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2021, 00:00

Petição

23/05/2021, 00:00

Mero expediente

07/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

05/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/04/2021, 00:00

Petição

16/04/2021, 00:00

Petição

16/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/04/2021, 00:00

Petição

25/03/2021, 00:00

Mero expediente

24/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2021, 00:00

Petição

16/03/2021, 00:00

Petição

16/03/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

08/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/05/2019, 00:00

Petição

20/03/2019, 00:00

Petição

20/03/2019, 00:00

Publicação

09/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

28/02/2019, 00:00

Mero expediente

27/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/02/2019, 00:00

Documento

22/01/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/12/2018, 00:00

Petição

14/12/2018, 00:00

Petição

14/12/2018, 00:00

Petição

20/11/2018, 00:00

Petição

13/11/2018, 00:00

Petição

13/11/2018, 00:00

Petição

01/11/2018, 00:00

Petição

31/10/2018, 00:00

Documento

29/10/2018, 00:00

Publicação

27/10/2018, 00:00

Publicação

26/10/2018, 00:00

Publicação

26/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

25/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

25/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

25/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

25/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

25/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

25/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/10/2018, 00:00

Mero expediente

19/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/10/2018, 00:00

Documento

16/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2018, 00:00

Documento

15/10/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

11/10/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

11/10/2018, 00:00

Documento

11/10/2018, 00:00

Petição

13/09/2018, 00:00

Expedição de documento

11/05/2018, 00:00

Documento

03/05/2018, 00:00

Documento

03/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2018, 00:00

Publicação

23/11/2017, 00:00

Mero expediente

21/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/11/2017, 00:00

Documento

01/11/2017, 00:00

Documento

01/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2017, 00:00

Petição

16/10/2017, 00:00

Publicação

07/10/2017, 00:00

Bloqueio/penhora on line

02/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/10/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/09/2017, 00:00

Petição

26/09/2017, 00:00

Publicação

18/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2017, 00:00

Mero expediente

16/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2017, 00:00

Petição

15/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2017, 00:00

Publicação

14/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

13/07/2017, 00:00

Mero expediente

12/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2017, 00:00

Petição

06/06/2017, 00:00

Publicação

25/05/2017, 00:00

Publicação

25/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/05/2017, 00:00

Mero expediente

23/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

19/05/2017, 00:00

Petição

18/05/2017, 00:00

Petição

18/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2017, 00:00

Publicação

04/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2017, 00:00

Liminar

26/04/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/01/2017, 00:00

Petição

12/01/2017, 00:00

Petição

27/12/2016, 00:00

Expedição de documento

19/12/2016, 00:00

Petição

10/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão

09/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/11/2016, 00:00

Petição

03/11/2016, 00:00

Publicação

21/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

19/10/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

14/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2016, 00:00

Petição

15/09/2016, 00:00

Publicação

10/09/2016, 00:00

Mero expediente

06/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/09/2016, 00:00

Petição

17/06/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

31/03/2016, 00:00

Expedição de documento

19/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

19/01/2016, 00:00

Expedição de Alvará

15/12/2015, 00:00

Publicação

21/11/2015, 00:00

Mero expediente

18/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/11/2015, 00:00

Petição

09/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2015, 00:00

Petição

28/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2015, 00:00

Publicação

10/10/2015, 00:00

Documento

07/10/2015, 00:00

Documento

07/10/2015, 00:00

Expedição de documento

07/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2015, 00:00

Expedição de Certidão

06/10/2015, 00:00

Mero expediente

05/10/2015, 00:00

Publicação

30/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

29/09/2015, 00:00

Mero expediente

25/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2015, 00:00

Petição

24/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2015, 00:00

Petição

27/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2015, 00:00

Petição

17/07/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/06/2015, 00:00

Documento

25/06/2015, 00:00

Expedição de Termo

25/06/2015, 00:00

Expedição de Carta

25/06/2015, 00:00

Documento

08/06/2015, 00:00

Expedição de documento

08/06/2015, 00:00

Petição

27/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

06/05/2015, 00:00

Documento

05/05/2015, 00:00

Expedição de documento

05/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

25/02/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

24/02/2015, 00:00

Expedição de Carta

28/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

24/11/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/11/2014, 00:00

Mero expediente

24/11/2014, 00:00

Decisão

•13/05/2024, 13:21

Decisão

•10/05/2024, 17:22

Despacho

•05/03/2024, 12:19

Despacho

•06/02/2024, 06:44

Despacho

•16/11/2023, 14:02

Despacho

•13/09/2023, 16:47

Decisão

•04/07/2023, 08:40

Decisão

•03/07/2023, 17:13

Decisão

•16/06/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:10

Despacho

•04/05/2023, 06:06

Despacho

•05/04/2023, 15:23

Todos os documentos(79)

Decisão

•11/10/2024, 10:13

Decisão

•24/09/2024, 16:37

Decisão

•13/05/2024, 13:21

Decisão

•10/05/2024, 17:22

Despacho

•05/03/2024, 12:19

Despacho

•06/02/2024, 06:44

Despacho

•16/11/2023, 14:02

Despacho

•13/09/2023, 16:47

Decisão

•04/07/2023, 08:40

Decisão

•03/07/2023, 17:13

Decisão

•16/06/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:10

Despacho

•04/05/2023, 06:06

Despacho

•05/04/2023, 15:23

Despacho

•25/02/2023, 15:55

Decisão

•17/10/2022, 13:52

Decisão

•29/08/2022, 11:53

Decisão

•04/07/2022, 09:10

Decisão

•04/07/2022, 09:10

Decisão

•04/07/2022, 09:10

Decisão

•15/12/2021, 10:10

Decisão

•15/12/2021, 10:10

Decisão

•15/12/2021, 10:10

Decisão

•10/11/2021, 16:52

Despacho

•29/09/2021, 16:40

Despacho

•07/05/2021, 17:07

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•05/05/2021, 12:12

Decisão

•16/04/2021, 11:11

Despacho

•24/03/2021, 20:49

Decisão

•08/03/2021, 15:19

Despacho

•27/02/2019, 15:15

Decisão

•12/02/2019, 13:39

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Decisão

•29/01/2019, 13:45

Despacho

•19/10/2018, 15:59

Decisão

•11/10/2018, 16:19

Despacho

•21/11/2017, 12:23

Decisão

•02/10/2017, 16:40

Despacho

•16/08/2017, 16:00

Despacho

•12/07/2017, 13:28

Despacho

•23/05/2017, 10:50

Decisão

•26/04/2017, 12:36

Ato Ordinatório

•04/11/2016, 14:39

Decisão

•14/10/2016, 12:26

Despacho

•06/09/2016, 08:32

Despacho

•18/11/2015, 14:32

Despacho

•05/10/2015, 16:56

Despacho

•25/09/2015, 10:36

Ato Ordinatório

•26/06/2015, 08:51

Decisão

•06/05/2015, 10:34

Decisão

•25/02/2015, 11:54

Despacho

•24/11/2014, 23:49