Execução Fiscal 8057822-38.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8057822-38.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 14:52

Baixa Definitiva

14/01/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:52

Decorrido prazo de ANDRE NUNES CORDEIRO MOREIRA em 06/11/2024 23:59.

06/12/2024, 20:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 20:44

Expedição de carta via ar digital.

05/12/2024, 15:11

Publicado Sentença em 15/10/2024.

01/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

01/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Andre Nunes Cordeiro Moreira Sentença: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8057822-38.2021.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: ANDRE NUNES CORDEIRO MOREIRA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8057822-38.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Diante da informação de que o devedor satisfez a obrigação, forte no art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a presente execução. Fica a parte executada condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, § 2º, do C.P.C.), sujeito a correção pelo INPC na forma da Súmula 14 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) com termo a quo a partir do decurso do prazo para intimação para pagamento, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, cabíveis mesmo quando a execução é extinta por força de parcelamento administrativo (TJBA, Apelação Cível 0075394-2009.8.05.0001, Terceira Câmara Cível, relator o Juiz-convocado Ruy Eduardo Almeida Britto, "D.J." de 07.8.2015). Na esteira da orientação firmada pela jurisprudência, eventual pagamento de honorários na esfera administrativa, reconhecido pelo fisco, implica compensação com os honorários eventualmente fixados em sede judicial (com o fito de prevenir indesejável bis in idem). Se o caso, promova a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente, a baixa do referido débito em qualquer órgão de protesto ou cadastro de devedores no qual tenha sido ele, eventualmente, inscrito. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, apurem-se custas, caso existentes, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição, em seguida. P.R.I. Camaçari (BA), 23 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

Expedição de sentença.

11/10/2024, 13:19

Expedição de despacho.

07/10/2024, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2024, 15:37

Conclusos para decisão

02/08/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 19:32

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 13:19

Sentença

•07/10/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Andre Nunes Cordeiro Moreira Sentença: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8057822-38.2021.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: ANDRE NUNES CORDEIRO MOREIRA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8057822-38.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Diante da informação de que o devedor satisfez a obrigação, forte no art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a presente execução. Fica a parte executada condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, § 2º, do C.P.C.), sujeito a correção pelo INPC na forma da Súmula 14 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) com termo a quo a partir do decurso do prazo para intimação para pagamento, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, cabíveis mesmo quando a execução é extinta por força de parcelamento administrativo (TJBA, Apelação Cível 0075394-2009.8.05.0001, Terceira Câmara Cível, relator o Juiz-convocado Ruy Eduardo Almeida Britto, "D.J." de 07.8.2015). Na esteira da orientação firmada pela jurisprudência, eventual pagamento de honorários na esfera administrativa, reconhecido pelo fisco, implica compensação com os honorários eventualmente fixados em sede judicial (com o fito de prevenir indesejável bis in idem). Se o caso, promova a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente, a baixa do referido débito em qualquer órgão de protesto ou cadastro de devedores no qual tenha sido ele, eventualmente, inscrito. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, apurem-se custas, caso existentes, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição, em seguida. P.R.I. Camaçari (BA), 23 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE NUNES CORDEIRO MOREIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/12/2024 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(29)