Divórcio Litigioso 8001148-83.2023.8.05.0099 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001148-83.2023.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Glacineide Maria Da Silva Advogado: Thalita Raielle Santos Novais Araujo (OAB:BA73471) Advogado: Angelo Silva (OAB:BA61177) Advogado: Everaldo Gomes Nogueira Junior (OAB:BA59846) Requerido: Erivaldo Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001148-83.2023.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA REQUERENTE: GLACINEIDE MARIA DA SILVA Advogado(s): THALITA RAIELLE SANTOS NOVAIS ARAUJO (OAB:BA73471), ANGELO SILVA (OAB:BA61177), EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR (OAB:BA59846) REQUERIDO: ERIVALDO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8001148-83.2023.8.05.0099 Divórcio Litigioso Jurisdição: Ibotirama Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por GLACINEIDE MARIA DA SILVA, qualificada e representada nos autos, em face de ERIVALDO DOS SANTOS, igualmente qualificado. Afirmou a Requerente que se casou com o Requerido no dia 26 de setembro de 2016, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento no id. 407748019. Da união, informou que teve 02 (dois) filhos com o Requerido, ambos já maiores e capazes a todos os atos civis. Durante a convivência, o casal não adquiriu bens imóveis e os bens móveis adquiridos já foram amigavelmente partilhados. Ao final, a Requerente dispensou o pedido de alimentos para si. Esta presente demanda, portanto, tem como intuito tão somente a dissolução do vínculo conjugal e não há nenhuma outra questão a ser debatida. Devidamente citado para contestar a demanda e comparecer à audiência de conciliação, o Requerido não o fez, nem se fez presente ou apresentou justificativa pela ausência à audiência. Conforme registrado em ata (ID 433769725), a parte autora, por meio de seu patrono, informou não haver mais interesse em produzir provas, pugnando pelo julgamento antecipado dos pedidos e pela revelia do Requerido. Assim, vieram os autos conclusos. Este é relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decido sobre a revelia. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos acostados permitem o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Requerido é revel, operando-se a presunção de veracidade dos fatos relatados na inicial, na forma como determina o artigo 344 do CPC, tendo em vista que o contrário não resulta da convicção deste Juízo, diante dos documentos juntados. Não se aplicam ao caso nenhuma das exceções previstas no artigo 345, do CPC, ou seja, há verossimilhança nas alegações da parte autora; a ação não versa sobre direitos indisponíveis; e a petição inicial está acompanhada dos documentos essenciais à procedência da ação. Os documentos juntados conferem, portanto, respaldo às alegações da arte autora. Liminarmente, verifica-se, ainda, que o Requerente pleiteou a concessão de tutela de evidência para decretar o divórcio, com fundamento no art. 311 do CPC. Como é sabido, a tutela de evidência, por meio da qual se antecipam os efeitos finais da decisão, é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que verificada alguma das hipóteses previstas no art. 311, do CPC. Na presente hipótese, carreou aos autos elementos o bastante para a demonstração do fato constitutivo do seu direito, afinal a pretensão de divórcio não pode ser obstada por qualquer argumento, de modo que para sua decretação basta: 1 - A prova da existência do vínculo matrimonial, que se encontra no id 294646097 no qual foi acostada a certidão de casamento; e 2 - A intenção de um dos cônjuges de se divorciar, manifestamente expressa pelo Requerente ao longo dos autos. Com o advento da EC nº 66, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não remanescem requisitos, prazos ou outras restrições a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, o qual passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo suficiente para sua decretação a manifestação de vontade de qualquer deles. Nos termos do art. 311, parágrafo único, apenas nas hipóteses retratadas nos incisos II e III é permitido ao juiz decidir liminarmente, ou seja, a hipótese do inciso IV não admite concessão liminar. Não obstante, tratando-se de pedido de decretação de divórcio, tenho que se mostra possível a concessão da tutela de evidência em sede de liminar. Isso porque a oitiva da parte contrária é necessária em razão da parte final do inciso IV, qual seja, “a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Significa que deve ser observado o contraditório para que a parte requerida seja facultada opor prova ao direito do autor. Ocorre que, no presente caso, por se estar diante de divórcio, não há necessidade de observância ao contraditório, na medida em que nenhum elemento de prova oposto pela Requerida seria capaz de gerar dúvida razoável. Isso porque a pretensão de divórcio é direito potestativo incondicional e depende apenas da manifestação de vontade inequívoca de se divorciar, não podendo ser obstada por nenhuma insurgência da parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. O direito ao divórcio é potestativo e incondicionado. Demonstrada a existência da relação matrimonial por meio de documento hábil e havendo pedido expresso de divórcio, é viável a sua imediata decretação (TJ-RS – AI 70079918231, julgamento em 28/02/2019). AÇÃO DE DIVÓRCIO – TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA POSSIBILIDADE – DIREITO POTESTATIVO – DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – DEISÃO REFORMADA. I – A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano e desde que verificada alguma das hipóteses do rol de incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. II – Em se tratando o divórcio de direito potestativo, não há se falar em oposição ou necessidade de contraditório (...), sendo perfeitamente possível a decretação antes da prolação da sentença (TJ-MT – AI 10061538820198110000, julgamento em 08/11/2019). Portanto, nada obsta o pedido de divórcio pois se trata de direito potestativo, devendo ser concedido, pois, ainda que o Requerido eventualmente não concorde com a decretação do divórcio, isso não teria o condão de impedi-lo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para para DECRETAR o divórcio entre GLACINEIDE MARIA DA SILVA e ERIVALDO DOS SANTOS, com base no art. 226, §6°, da Constituição Federal. Custas e honorários pelo Requerido, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o trabalho despendido para o deslinde da questão, sua complexidade e tempo de tramitação, valor a ser corrigido pela variação do INPC desde a presente data até o efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais, concedo a esta sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências, devendo a Secretaria encaminhá-la ao Registro Civil competente para a realização do ato. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o presente feito, dando baixa. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ibotirama/BA, data do sistema. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de GLACINEIDE MARIA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLACINEIDE MARIA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

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