Procedimento Comum Cível 8001226-31.2016.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001226-31.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vera Lucia Meira Porto Silva Advogado: Ricardo Alberto Marinho Ribeiro (OAB:BA9910) Reu: Distribuidora De Frutas J D D Ltda - Me Advogado: Marcio Rocha Pinto (OAB:MG56808) Advogado: Ronaldo Lima De Carvalho (OAB:MG47711) Reu: Traditio Companhia De Seguros S.a Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Advogado: Marcelo Max Torres Ventura (OAB:PE25843) Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Autor: Licia Gabriela Meira Silva Advogado: Ricardo Alberto Marinho Ribeiro (OAB:BA9910) Intimação: Proc. nº 8001226-31.2016.... É o relatório. II – Fundamentação O cerne da controvérsia diz respeito à existência ou não de responsabilidade civil da Distribuidora de Frutas JDD Ltda. pela morte de Neuselino de Jesus Silva, e à possível cobertura do sinistro pela seguradora Allianz Seguros S.A.. 1. Da responsabilidade civil da primeira ré A responsabilidade civil objetiva da ré, Distribuidora de Frutas JDD Ltda., nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é aplicável quando a atividade desenvolvida pelo empregador implicar risco ao empregado. No caso dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001226-31.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado trata-se de transporte rodoviário de cargas pesadas, atividade reconhecidamente de risco, razão pela qual a responsabilização da empresa se dá independentemente de culpa, desde que comprovados o dano e o nexo de causalidade. Vejamos a jurisprudência: "Ementa: Dano moral. Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador. 2. A atividade desenvolvida pelo reclamante — teste de pneus — por sua natureza, gera risco para o trabalhador, podendo a qualquer momento o obreiro vir a lesionar-se, o que autoriza a aplicação da teoria objetiva, assim como o fato de o dano sofrido pelo reclamante decorrer de acidente de trabalho. Inquestionável, em situações tais, a responsabilidade objetiva do Empregador" (TST — RR — 422/2004-011-05-00; 1ª Turma; DJ — 20/3/9; relator ministro Lélio Bentes Corrêa). O laudo pericial produzido nos autos é claro ao apontar que o acidente ocorreu devido à perda de controle do caminhão, que trafegava em alta velocidade (85 km/h), numa curva com limite de 40 km/h. O tacógrafo confirma a velocidade acima do permitido no momento do acidente. As testemunhas, incluindo William Vieira Brito Santos, que estava no veículo, confirmaram a velocidade excessiva e o histórico de imprudência do condutor, reforçando a tese de que o motorista foi negligente. Ademais, a prova dos autos também indica que o caminhão encontrava-se em boas condições de uso e manutenção, não havendo evidências de falhas mecânicas. O depoimento das testemunhas e a perícia realizada não identificaram problemas no sistema de freios ou nos pneus, refutando as alegações das autoras quanto a defeitos no veículo. Diante disso, reconhece-se que o acidente decorreu de culpa exclusiva do condutor, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da ré e o resultado morte. Portanto, afasta-se a responsabilidade civil da primeira ré pela ocorrência do sinistro. 2. Da cobertura securitária A Allianz Seguros S.A. sustentou em suas alegações finais que a apólice contratada pela primeira ré não incluía cobertura para Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), limitando-se a cobrir danos a terceiros. A análise da apólice confirma essa alegação, sendo incontroverso que a cláusula APP não foi contratada. Nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil, o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, limitando a cobertura aos riscos previstos na apólice. Dada a ausência de contratação da cláusula específica para a cobertura de passageiros, não há como imputar à seguradora a responsabilidade pelo pagamento das indenizações pretendidas pelas autoras. Quanto à responsabilidade da seguradora pelos danos materiais e morais, a apólice prevê a cobertura de até R$ 100.000,00 para danos corporais e R$ 10.000,00 para danos morais a terceiros. Todavia, como se concluiu pela inexistência de responsabilidade da primeira ré, a análise sobre os limites da cobertura securitária torna-se desnecessária. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Lícia Gabriela Meira Silva e Vera Lúcia Meira Porto Silva, uma vez que restou comprovada a culpa exclusiva do condutor Neuselino de Jesus Silva no acidente que resultou em seu falecimento, afastando-se, assim, a responsabilidade civil da ré Distribuidora de Frutas JDD Ltda.. Em relação à Allianz Seguros S.A., JULGO IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização, uma vez que a apólice contratada não prevê cobertura para os danos pleiteados pelas autoras. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida às autoras. P.R.I. BRUMADO/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROCHA PINTO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO LIMA DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO LIMA DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY SOARES DE MORAES NETO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO em 02/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501064969

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(20)