Cumprimento de sentença 8001387-41.2016.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001387-41.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ad Assessoria E Consultoria Educacional Ltda - Me Advogado: Elizangera Rego Nascimento (OAB:BA17888) Executado: Centro Industrial De Brumado Advogado: Samuel Coelho Milhazes (OAB:BA25728) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001387-41.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: AD ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - ME Advogado(s): ELIZANGERA REGO NASCIMENTO (OAB:BA17888) EXECUTADO: CENTRO INDUSTRIAL DE BRUMADO Advogado(s): SAMUEL COELHO MILHAZES (OAB:BA25728) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001387-41.2016.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 534), consistente no pagamento de danos materiais emergentes e honorários sucumbenciais, formulado pela AD ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA – ME, em face do CENTRO INDUSTRIAL DE BRUMADO, autarquia municipal (ID 410649284). De proêmio, REJEITO os cálculos apresentados aos ID’s 410650972 e 410650974, pois em dissonância com o dispositivo da sentença (ID 383482903) e com a previsão legal do art. 534 do Código de Processo Civil, uma vez que: (i) não observam o valor atribuído à indenização por dano material emergente, qual seja, R$ 7.162,55 (sete mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); (ii) não especificam o parâmetro adotado no cálculo dos honorários sucumbenciais; e (iii) adotaram índices equivocados de juros e correção monetária. A respeito de atualização dos débitos fazendários, o art. 3º da EC n.º 113/2021 trata da metodologia a ser aplicada. Vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Como se vê, a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Assim sendo, a atualização do valor devido utilizando-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora pela TR somente se dá até novembro de 2021. Desse modo, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: a. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; b. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. (TJDFT, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022) Ressalte-se que, como os honorários sucumbenciais foram arbitrados sobre o valor da causa, incide a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda (Súmula n.º 14 do STJ) pelo índice IPCA-E (TEMA 905/STJ) até 20/12/2021, e os juros de mora da data em que referido encargo foi fixado, pela TR até novembro de 2021. Já a partir de dezembro de 2021, deverá incidir tão somente a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Pelo exposto, observa-se que os cálculos apresentados não estão totalmente corretos. Posto isso, INTIME-SE a exequente para, 10 (dez) dias, readequar os cálculos colacionados aos ID’s 410650972 e 410650974 aos comandos estabelecidos na sentença de ID 383482903, sob pena de extinção do processo, sem descurar da metodologia especificada nesta decisão e no despacho de ID 415628365. Em seguida, nova vista dos autos à Fazenda Pública municipal por igual prazo. Oportunamente, retornem conclusos para sentença homologatória e expedição de RPV. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AD ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AD ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AD ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AD ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Decorrido prazo de AD ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)