Procedimento Comum Cível 8002899-57.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002899-57.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Cicero De Lima Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Banco Safra S A Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002899-57.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: JOSE CICERO DE LIMA Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186) REU: BANCO SAFRA S A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8002899-57.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSE CICERO DE LIMA em face de BANCO SAFRA S A, ambas as partes qualificadas. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade judiciária. Intimada para apresentar documentos com escopo de viabilizar apreciação da gratuidade judiciária, a parte autora colacionou ao processo os documentos encartados ao ID448173484. Vieram os autos conclusos. I - Do pedido de gratuidade judiciária. A parte autora não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho ao ID446201202. Embora acostados ao ID448173484 fatura da EMBASA, extratos bancários e histórico de créditos, deixou a parte autora de trazer à baila as suas faturas da COELBA, de cartão de crédito e declarações de imposto de renda, inviabilizando a verificação, por este Juízo, da real situação econômica do requerente. Neste diapasão, com escopo de viabilizar o prosseguimento do feito, embora não se vislumbre a concessão do pedido de gratuidade judiciária de forma total em razão da ausência da documentação exigida e não carreada aos autos, verifico a possibilidade de redução do valor das custas processuais iniciais em 90% (noventa por cento) e a concessão do parcelamento do valor restante em 10 (dez) parcelas iguais, a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais, na mesma data, nos meses subsequentes. Isso posto, indefiro o pedido de concessão integral da gratuidade judiciária, todavia, com lastro no art.98, §§5º e 6º do CPC, concedo ao autor a redução das custas processuais iniciais em 90%(noventa por cento) e a concessão do parcelamento do valor restante em 10 (dez) parcelas iguais, a ser recolhida a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. O autor fica advertido que, caso não recolha alguma parcela, será cancelada a distribuição do feito na forma do art.290, CPC. Após o recolhimento da primeira parcela e das custas para citação, cumpra-se o quanto determinado abaixo: Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do art.231 do CPC, sob pena de revelia. No prazo de defesa, deverá manifestar interesse na realização de audiência de conciliação. Fica, por ora, postergada a realização de audiência de conciliação. Se apresentada contestação e sendo suscitadas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de ausência do recolhimento das custas no prazo supramencionado, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I. Camaçari, 10 de Outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CICERO DE LIMA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CICERO DE LIMA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE CICERO DE LIMA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CICERO DE LIMA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CICERO DE LIMA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CICERO DE LIMA em 06/03/2025 23:59.

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