Procedimento Comum Cível 8006199-95.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006199-95.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Vera Lucia Alves Prates Advogado: Luiz Carlos De Macedo (OAB:BA30641) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006199-95.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: VERA LUCIA ALVES PRATES Advogado(s): LUIZ CARLOS DE MACEDO registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE MACEDO (OAB:BA30641) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação revisional c/c tutela de urgência promovida por Vera Lúcia Alves Prates em desfavor do Banco Master S.A. Decisão de saneamento e organização do processo ao id. 413721158, este juízo manteve a decisão liminar que concedeu a redução do valor das parcelas e intimou as partes para manifestar se havia interesse na produção de novas provas. Ademais, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou que a parte Ré juntasse aos autos o detalhamento de todas as cobranças efetuadas, bem como que a parte autora apresentasse cálculo atualizado do valor que afirma ter pago em excesso. Juntou a parte Ré aos autos: demonstrativo de operação de n. 50-2000329026 (id.424168969). Peticiona a parte autora ao ID 429870919, informando que fora praticando taxa de juros de 4,96% a.m. e 78,77 a.a., enquanto que a Taxa Média do Bacen era de 1,24% a.m. e 15,87 a.a. Diz que até a liminar deferiu a redução para R$270,91, ao todo já tinha pago 24 parcelas no valor de R$1.071,42, totalizando o pagamento total de R$25.714,08. Indica que abatendo os valores eventualmente pagos a maior, os quais foram atualizados monetariamente, o saldo devedor remanescente seria R$ 796,83 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), e que se dispõe a pagar o mencionado valor e encerrando- se a discussão da demanda. Juntou aos autos: parecer técnico ID 429870920, cálculo ID 429870921. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. Dos autos, é possível verificar que a autora indica que os juros praticados pela instituição financeira são abusivos, em contrapartida, a parte ré, por outro lado, afirma que os juros aplicados estão de acordo com a legislação vigente, assim, fica controvertida a abusividade ou não da taxa de juros. Analisando a taxa média instituída pelo Banco Central à época da contratação, verifiquei que a média de taxa de juros para modalidade contratada era de 1,24% a.m. e 15,87 a.a, conforme:https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries. Do contrato de ID 181861673, observo que se trata de um contrato de Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, celebrado em 09 de novembro de 2020, sendo que fora aplicada taxa de juros de 4,72% ao mês e 73,92% ao ano, gerando assim um financiamento de Confrontando as informações da taxa média do BACEN em conjunto com o contrato que a parte autora pretende a revisão, observo que as taxas de juros aplicadas ao contrato se mostram superiores ao valor médio do mercado em níveis exorbitantes. A taxa média do BACEN é apenas um parâmetro para verificação da cobrança de encargos no momento da contratação, contudo, é preciso ponderar que no caso em tela o contrato que se pretende rever possui uma taxa de juros anual quase 5 vezes maior que a taxa média de mercado, enquanto a taxa mensal corresponde a quase 4 vezes da taxa média. Desse modo, entendo que o fato controvertido nos autos, mais especificadamente a aplicação da taxa de juros e eventual abusividade da mesma, só poderá ser verificada a partir da produção de prova pericial, haja vista que a matéria que é objeto dos autos não se limita a matéria exclusivamente de direito, não tendo este Juízo expertise para realização dos cálculos necessários, o que torna imprescindível a produção de perícia. A perícia, no caso em tela, é fundamental para a instrução do processo, uma vez que a análise dos contratos à luz da taxa média do mercado necessita de conhecimentos específicos de cunho contábil, a fim de que se observe se o valor cobrado nas parcelas pela parte ré foi muito acima da média do mercado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8006199-95.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Diante do exposto, determino: 1. A nomeação do perito contador Alexandre Pinho Campelo, CRC-BA 020640, para que indique se aceita múnus aqui determinando, consistente na elaboração de laudo pericial que indique se no caso em análise, a taxa de juros aplicada pela parte ré foi acima da taxa média do mercado (observada as disposições do BACEN). Na hipótese de constatada a abusividade na cobrança de juros, deverá indicar qual valor deveria ter sido pago e a diferença do cobrado e do devido; 2. Em caso de aceite, dentro do prazo acima delineado, deverá encaminhar seus horários periciais; 3. Com a indicação dos honorários e tendo em vista a inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré, por meio do seu representante legal, para que efetue o depósito referente aos honorários, conforme o que foi trazido pelo perito; 15 dias. Neste mesmo prazo, fica facultado às partes a formular perguntas e indicar assistente técnico 4. Cumprida as determinações acima, intime-se o Sr. Perito para produção do Laudo Pericial. Prazo de 30 (trinta) dias; 5. Com a juntada do referido laudo nos autos, expeça-se alvará dos honorários periciais; 6. Em seguida, intime-se ambas as partes para manifestação do laudo pericial. 10 (dez) dias. 7. Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o perito para responder em 15 (quinze) dias. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Cumpridas as determinações, retornem-me em conclusão. CAMAÇARI/BA, 25 de setembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m / d

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 01/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES PRATES em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 03/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES PRATES em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)