Petição Cível 8096395-31.2022.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8096395-31.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Joao Antonio De Jesus Neto Advogado: Marcos De Carvalho Maciel (OAB:BA64424) Requerido: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8096395-31.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOAO ANTONIO DE JESUS NETO Advogado(s): MARCOS DE CARVALHO MACIEL registrado(a) civilmente como MARCOS DE CARVALHO MACIEL (OAB:BA64424) REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8096395-31.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, procederei à análise das questões preliminares, arguidas em sede de contestação: Rejeito, de plano, a preliminar de retificação do polo passivo, uma vez que já consta cadastrado no sistema do PJE o Banco Master S/A, conforme outrora requerido. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, § 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da parte autora, instruir a sua impugnação com prova de ter, a demandante, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, rejeito a impugnação em apreço. Ademais, quanto à preliminar de expedição de ofício ao Banco do Brasil, para confirmação de recebimento de valores pelo autor, destaco que tal requerimento não se enquadra nas matérias que podem ser alegadas em sede de preliminar, nos termos do Código de Processo Civil, configurando, em verdade, pedido de produção de prova. Ademais, o recebimento dos valores é fato incontroverso nos autos, motivo pelo qual rejeito o pedido. Finalmente, no tocante à preliminar de inépcia da inicial, esta não subsiste. Com efeito, a parte autora requer a declaração de nulidade do contrato entabulado com a ré, que não teria atentado ao seu dever de plena e adequadamente informar o consumidor sobre a natureza do contrato que estava firmando, induzindo-o a contratar cartão de crédito quando, em verdade, almejava obter empréstimo consignado, requerendo, por fim, que seja reconhecida a celebração de contrato de empréstimo, com incidência das taxas a ele correspondentes. Não há, portanto, qualquer violação ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Ultrapassadas, assim, as questões preliminares. As partes são legítimas e encontram-se adequadamente representadas. O juízo é competente, não há causa de nulidade. Declaro o processo saneado. Controvertem as partes acerca da existência de prática abusiva por parte do acionado, consistente na indução do consumidor a erro quando da contratação referida na inicial, de forma a, subtraindo-lhe informações essenciais acerca do negócio jurídico celebrado, induzi-lo a contratar cartão de crédito com possibilidade de serviço de saque em dinheiro, quando a sua intenção seria firmar contrato de empréstimo consignado. Na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido quanto “não houver necessidade de produção de outras provas”. Por outro lado, na esteira de pacífico entendimento jurisprudencial, cabe ao julgador avaliar a suficiência ou insuficiência da prova, não se havendo falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção probatória que julgue desnecessária, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. [...] 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.634/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Nesse panorama, ante o lastro probatório já coligido aos autos e as alegações estampadas na inicial e dos termos da defesa, constata-se que a prova pericial requerida pela parte ré, no ID 451516260, não se mostra pertinente na situação em comento, na medida em que não se está aqui a discutir a taxa de juros aplicável ao serviço de saque, mas sim se houve válida contratação de tal serviço. A prova pericial, portanto, revela-se imprestável para o desate da lide, e somente viria impor desnecessário e indesejável retardo à marcha processual, ficando, pois, indeferida. Quanto ao requerimento de produção de prova oral formulado pela parte ré, este se mostra pertinente nos termos dos artigos 370 e 385 do CPC. Nesse sentido, defiro o pedido de tomada do depoimento pessoal da parte autora. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento (PRESENCIAL) para o dia 18/11/2024 às 15:15 horas, a ser realizada de modo presencial, na sala de audiências deste juízo, localizada no 2º andar do Prédio Orlando Gomes (anexo ao Fórum Ruy Barbosa), na Rua do Tinguí, s/n, Nazaré, Salvador – Bahia, oportunidade em que será realizada a oitiva das pessoas mencionadas. Intime-se pessoalmente a parte Autora para prestar seu depoimento pessoal, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC. Providencie a parte Ré o recolhimento das custas da diligência intimatória, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 03 de outubro de 2024. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE JESUS NETO em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE JESUS NETO em 03/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE JESUS NETO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE JESUS NETO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE JESUS NETO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE JESUS NETO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(28)