Execução de Título Extrajudicial 0018683-93.1988.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0018683-93.1988.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Marcio Jorge Ferreira Carneiro (OAB:BA21732) Advogado: Francisco Fontes Hupsel (OAB:BA3370) Advogado: Pablo Pimenta Fraife (OAB:BA27296) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Executado: Eural Administradora De Loteamentos Urbanos E Rural Ltda Executado: Jose Emilio Soares Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0018683-93.1988.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): MARCIO JORGE FERREIRA CARNEIRO (OAB:BA21732), FRANCISCO FONTES HUPSEL (OAB:BA3370), PABLO PIMENTA FRAIFE (OAB:BA27296), CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES (OAB:BA24737), DANIEL PENHA DE OLIVEIRA (OAB:MG87318), VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES (OAB:RO8985) EXECUTADO: Eural Administradora de Loteamentos Urbanos e Rural Ltda e outros Advogado(s): SENTENÇA O Exequente ajuizou a presente demanda executiva pretendendo cobrar crédito decorrente de nota de crédito comercial. A tentativa de citação foi infrutífera (Id. 241868722). Na petição de Id. 241868727, datada de 03.10.1988, o exequente requereu a suspensão do feito, só vindo a requerer novas diligências em 11.10.1996 - Id. 241868731. Identificada a possível prescrição intercorrente, foi proferida a decisão de Id. 406647960 intimando o exequente a se manifestar. O exequente atravessou a petição de Id. 408998163, em que não apresente qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição para o período de 03.10.1989 e 03.10.1992. É o relatório. Nos termos do IAC 01 do STJ: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Assim, o prazo prescricional teve início em 03.10.1989 (um ano após o pedido de suspensão), finalizando-se em 03.10.1992. Com efeito, o título é sujeito ao prazo trienal pois “Nos termos o art. 5º, da Lei n. 6.840 /80, que rege a Nota de Crédito Comercial c/c o art. 52 do Dec. Lei n. 413 /69 e com o art. 70 do Dec. n. 57.663 /66, que promulgou a Lei Uniforme de Genébra, o prazo para se promover a satisfação do crédito estampado em nota de crédito comercial é de 3 (anos), a contar do vencimento indicado no título, consoante o art. 70 da LUG” (TJ-DF 20110110155923 DF 0015592-32.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/12/2011. Pág.: 113) Nesse cenário, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, V, do CPC. Custas pela exequente, já adiantadas. Sem honorários, em razão da ausência de resistência dos executados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de setembro de 2024. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0018683-93.1988.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSE EMILIO SOARES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Eural Administradora de Loteamentos Urbanos e Rural Ltda em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EMILIO SOARES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Eural Administradora de Loteamentos Urbanos e Rural Ltda em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Eural Administradora de Loteamentos Urbanos e Rural Ltda em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EMILIO SOARES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 04/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE EMILIO SOARES DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Eural Administradora de Loteamentos Urbanos e Rural Ltda em 02/03/2026 23:59.

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