Execução Fiscal 0030245-52.2006.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0030245-52.2006.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de POSTO DE ABASTECIMENTO RIO JACUIPE LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:25

Publicado Sentença em 15/10/2024.

06/04/2026, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Posto De Abastecimento Rio Jacuipe Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0030245-52.2006.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: POSTO DE ABASTECIMENTO RIO JACUIPE LTDA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE CAMACARI ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0030245-52.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

17/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 11:59

Baixa Definitiva

14/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 21:35

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 21:35

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 21:35

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/10/2024, 21:35

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

10/09/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 21:35

Sentença

•11/10/2024, 21:35

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de POSTO DE ABASTECIMENTO RIO JACUIPE LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)

legal