Procedimento Comum Cível 0052211-88.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0052211-88.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Das Gracas Reis Goes Advogado: Edilberto Ferraz Benjamin (OAB:BA5249) Advogado: Ivone Maria Dos Santos Pinto (OAB:BA14852) Interessado: Helenice Teixeira Da Costa Santos Advogado: Augusto Savio De Cerqueira Albergaria Barreto (OAB:BA11097) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO Processo n.º: 0052211-88.2006.8.05.0001 Assunto: [Registro de Imóveis] INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS REIS GOES INTERESSADO: HELENICE TEIXEIRA DA COSTA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0052211-88.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. MARIA DAS GRAÇAS REIS GÓES, inventariante do Espólio de ANQUISES DA SILVA REIS, ingressara com a AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de HELENICE TEIXEIRA DA COSTA SANTOS, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. No Petitório de ID. 189650665/Doc. 15, as Partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. Através do Pacto, os Litigantes, de forma mútua, declararam que, desde a data da lavratura da escritura de compra e venda em favor da empresa Silveira Empreendimentos e Participações Ltda., em 19 de janeiro de 2006, esta passou a ser a legítima proprietária do Imóvel indicado à Exordial. Além disso, considerando o reconhecimento do direito real da referida empresa, as ex-adversas renunciaram todo e qualquer direito que tiveram em relação ao bem acima citado, declarando-se mutuamente, que o mesmo pertence à aludida empresa, de forma livre e desembaraçada de qualquer gravame, seja de direito real ou pessoal. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com cumprimento da Sentença, arquivem-se, sem custas. Salvador (BA), 24 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC

17/10/2024, 00:00

Juntada de petição

13/09/2022, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

13/05/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 14:37

Devolvidos os autos

03/04/2022, 16:48

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

03/09/2021, 00:00

Recebimento

25/05/2021, 00:00

Publicação

09/12/2020, 00:00

Recebimento

02/06/2015, 00:00

Expedição de documento

02/06/2015, 00:00

Recebimento

02/06/2015, 00:00

Publicação

14/05/2015, 00:00

Mero expediente

29/04/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 08:29

Sentença

•24/09/2024, 16:16