Cumprimento de sentença 0051984-74.2001.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0051984-74.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sartre Empreendimentos Educacionais Ltda Advogado: Katya Franca Costa (OAB:BA17723) Executado: Maglon Ribeiro Dos Santos Advogado: Daniel Ribeiro Dos Santos (OAB:BA36192) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0051984-74.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): KATYA FRANCA COSTA (OAB:BA17723) EXECUTADO: MAGLON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA36192) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0051984-74.2001.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença. Uma vez que o executado não efetuou o pagamento, fora determinado a busca de ativos financeiros de sua titularidade via SISBAJUD, a qual apresentou resultado parcialmente positivo com bloqueio do valor de R$ 13.903,22 das contas bancárias do executado (ID 303225484/303225486). Intimado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 303225499/303225506), aduzindo que os valores bloqueados de suas contas bancárias, junto ao NU BANK e ao BANCO DO BRASIL, são provenientes de receita da prestação de serviço e, desse modo, revestem-se de impenhorabilidade absoluta por constituir-se em ganhos de trabalhador autônomo, bem assim que o valor de R$ 4.912,28 bloqueado, junto ao NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, também é impenhorável, por se tratar de aplicação financeira inferior a 40 salários-mínimos. Pugnou, ao final, pelo imediato desbloqueio dos valores e pela não realização de novas medidas constritivas. Sobre a exceção de pré-executividade, manifestou-se o exequente por sua improcedência, argumentando, em síntese, a ausência de comprovação da essencialidade dos valores bloqueados para a subsistência digna do executado, tornando possível a relativização da impenhorabilidade dos ativos, conforme entendimento do STJ (ID 400117637). É o relatório. Decido. O artigo 833, caput do CPC/15 preconiza os casos de impenhorabilidade dos bens do devedor. Neste dispositivo, é importante indicar os incisos IV e X que definem, respectivamente: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Já o § 2º do referido dispositivo legal dispõe: "(...) O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º". Revela-se, pois, em princípio, a impossibilidade da incidência de medida constritiva sobre verbas de natureza salarial, com exceção das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, bem como sobre valores de caderneta de poupança até 40 salários-mínimos. A impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos da caderneta de poupança, conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça, estende-se, inclusive, a toda e qualquer tipo de conta bancária do devedor, incluindo conta corrente. Nesse sentido: "Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda (...) (STJ - AREsp: 1671483 SP 2020/0047805-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020)." O que se observa, portanto, é que os salários e as aplicações financeiras gozam de proteção legal contra a penhora, visando garantir a subsistência do devedor e de sua família, com fulcro nos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana, frente ao mínimo existencial do devedor, princípios salvaguardados pela Constituição Federal (art. 1º, III, da CF/88). No entanto, não se pode perder de vista que a proteção absoluta dos salários e das aplicações financeiras de até 40 salários-mínimos, em certas situações, pode representar, em verdade, não uma proteção à dignidade dos devedores, mas sim um obstáculo à satisfação dos credores, comprometendo a efetivação da tutela executiva. Diante desta situação, o Superior Tribunal de Justiça, desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana, vem relativizando a regra da impenhorabilidade do salário e das aplicações financeiras, para além das exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC/15. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 2021507 / SP, 3ª. Turma, j. 27/03/2023, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família". Incide, no ponto, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão a que chegou Tribunal de origem pelo cabimento da penhora de percentual da remuneração do executado - ao entendimento de que, no caso concreto, seria preservada a dignidade e subsistência do devedor e sua família - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1975476 / PR, 3ª. Turma, j. 11/04/2022, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) No caso em concreto, o ora exequente ajuizou ação de cobrança contra o ora executado, no ano de 2001, visando receber a contraprestação pecuniária a que se obrigou o demandado, referente às mensalidades escolares de sua filha do 3º ano do ensino médio, do ano letivo de 2000, tendo sido a ação de conhecimento resolvida com a celebração de acordo entre as partes, datado de 20/08/2022, no qual o ora executado se obrigou a pagar a importância de R$ 8.504,00, em 28 parcelas, na forma descrita no acordo (ID 303224271/ 303224273), o qual fora, na mesma ocasião, homologado por sentença. No ano seguinte, o exequente, informando que o devedor não pagou nenhuma das parcelas a que se obrigou, iniciou a execução do julgado (ID 303224289/ 303224290). Apesar de citado, o devedor não efetuou o pagamento, iniciando-se as tentativas de penhora de bens, a partir do ano de 2011 (ID 303224618), que se revelaram infrutíferas. Apenas em 13/10/2022, a tentativa de busca de bens para satisfação do crédito foi parcialmente positiva, uma vez que houve bloqueio do valor de R$ 13.903,22, de quatro contas bancárias do devedor, quando a dívida perfazia o montante de R$ 57.988,97, conforme última atualização nos autos. Do cotejo entre os elementos de prova coligidos pelo devedor, quais sejam, os extratos das contas bancárias e o contrato de prestação de serviço, observa-se, que os valores são referentes à prestação de serviço realizado, sendo, portanto, de natureza salarial. Verifica-se, ainda, que houve bloqueio de valor em aplicação financeira dentro do limite de impenhorabilidade. No entanto, não logrou o devedor comprovar que tais valores representam o mínimo existencial à subsistência do devedor e/ou de sua família, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou, haja vista que nada juntou neste sentido. Outrossim, o próprio lapso temporal entre o bloqueio realizado e a presente data já demonstra que o valor conscrito não afetou a subsistência do devedor ou interferiu na sua dignidade. Assim, em prol do respeito à efetividade da execução e do direito do credor de ter o crédito recuperado, e por não reconhecer que os valores conscritos representam o mínimo existencial na hipótese em concreto, entendo cabível a relativização da impenhorabilidade. Isto posto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade e determino a formalização da penhora dos valores bloqueados, com transferência para conta judicial, independente de termo de penhora. Dê-se ciência às partes. Intime-se a parte autora para requerer o que entender devido ao prosseguimento do cumprimento de sentença. P. I. Salvador/BA, 9 de outubro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGLON RIBEIRO DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGLON RIBEIRO DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAGLON RIBEIRO DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGLON RIBEIRO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

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