Procedimento Comum Cível 0303824-22.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303824-22.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Ana Patricia Cardoso Rocha Albuquerque Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461-A) Apelado: Marcio Sousa De Albuquerque Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461-A) Apelante: Imbui Empreendimentos Ltda. Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776-A) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Terceiro Interessado: Diego Silva Penna Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303824-22.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(s): KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA, THIAGO MAHFUZ VEZZI APELADO: ANA PATRICIA CARDOSO ROCHA ALBUQUERQUE e outros Advogado(s):ISAAC SILVA DE LIMA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA IMBUÍ EMPREENDIMENTOS LTDA. CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. EX-PROPRIETÁRIA DO TERRENO. INTERVENÇÃO COMO ANUENTE SEM ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PERANTE OS CONSUMIDORES. NÃO INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR VÍCIOS OU DEFEITOS DO EMPREENDIMENTO. APELO DA IMBUÍ PROVIDO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FATOS PREVISÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DESTA TESE. PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS A JUSTIFICAR OS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. TEMA 996 DO STJ. DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1635428/SC E RESP 1498484/DF SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OFENSA MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADA. APELO DA RÉ BNI BALTICO IMPROVIDO. APELO DA RÉ IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0303824-22.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0303824-22.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA. e como apelada ANA PATRICIA CARDOSO ROCHA ALBUQUERQUE e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO e DAR PROVIMENTO ao recurso da IMBUÍ EMPREENDIMENTOS LTDA, apenas para excluir a condenação da ré ao pagamento dos juros e da multa prevista na cláusula 10.1 do contrato., nos termos do voto do relator. Salvador,.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CARDOSO ROCHA ALBUQUERQUE em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SOUSA DE ALBUQUERQUE em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA. em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SOUSA DE ALBUQUERQUE em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CARDOSO ROCHA ALBUQUERQUE em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA. em 21/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA. em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(31)