Monitória 8001063-80.2019.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8001063-80.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Joao De Deus Barbosa (OAB:BA16525) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Office Consult Industria E Comercio De Etiquetas Ltda - Me Reu: Felipe Vieira Barradas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8001063-80.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): FELIPE DANTAS DE CARVALHO (OAB:BA36367), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), JOAO DE DEUS BARBOSA (OAB:BA16525), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: OFFICE CONSULT INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA - ME e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8001063-80.2019.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. O autor, em petição de ID 432405666, requereu a responsabilização do seu fiador FELIPE VIEIRA BARRADAS, visto que a empresa se encontra inapta perante o CNPJ. Defiro o quanto requerido pelo autor, devendo o segundo réu ser intimado para, no prazo de 15 dias, pagar a importância devida ou oferecer embargos. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Devedora considerada inapta perante o CNPJ - Empresa executada que se encontra inapta perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicando que não apresentou as últimas declarações do imposto de renda perante a Receita Federal ou que não foi localizada no endereço informado. Nessas condições, apresenta-se irregular e impedida de funcionar, caracterizando nítida infração à lei e ao contrato, o que permite a responsabilização solidária dos sócios, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil - Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, com previsão no artigo 1.080 do Código Civil RECURSO PROVIDO. Sem prejuízo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referente ao litisconsórcio passivo, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Confiro ao presente, força de mandado/carta judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de OFFICE CONSULT INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA BARRADAS em 12/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OFFICE CONSULT INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA BARRADAS em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/06/2025.

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