Execução de Título Extrajudicial 8001861-89.2021.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001861-89.2021.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Medio Sul Baiano Ltda - Sicoob Costa Do Descobrimento Advogado: Diego Jesus Benigno Lima (OAB:BA29853) Executado: Jussiara Maia Santos E Cia Ltda - Me Executado: Jussiara Maia Santos Advogado: Soldomar Oliveira Tosta (OAB:BA62378) Executado: Fabio Da Silva Menezes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001861-89.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO Advogado(s): DIEGO JESUS BENIGNO LIMA (OAB:BA29853) EXECUTADO: JUSSIARA MAIA SANTOS E CIA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): SOLDOMAR OLIVEIRA TOSTA (OAB:BA62378) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001861-89.2021.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO LTDA em face de JUSSIARA MAIA SANTOS, devidamente qualificados. O réu, no id 397943397, informa que quitou as dívidas pendentes com o autor. Assim, requerendo a extinção do processo de execução. No id 412038141 o autor informou que a ré efetuou o pagamento do reembolso do valor das custas de forma equivocada, pois realizou o pagamento via DAJE, requerendo que seja intimado a parte Executada a realizar o depósito do reembolso quanto ao valor das custas pagas pela parte Exequente, com as devidas correções e juros de mora. A parte ré requereu a emissão de certidão à secretaria a restituição das custas pagas pela parte exequente ou executada. Levantamento de alvará dos últimos valores das parcelas, no id 451459182. É o relatório. Passo a decidir. O pagamento da dívida gera a extinção da obrigação. Dispõe o art. 924, II, do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (…) Adimplida a obrigação, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. Por outro lado, com relação ao pedido de reembolso do valor das custas processuais, estes não deverão ser suportados pela parte executada, porquanto pagou o valor, embora por meio de DAJE e não em conta de titularidade da exequente. Assim, o valor pago em duplicidade ao Estado, deverá ser ressarcido à exequente pelas vias adequadas, ou seja, através de certidão expedida pelo Cartório do Juízo, bem como o comprovante da duplicidade de pagamento, o qual deverá ser requerido através do site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após preenchido o formulário disponível no sítio eletrônico: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/05/Arquivo-1-Formulario_requerimento_restituicao_taxas_cartorarias.pdf DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 925, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, por sentença, em face da ocorrência da situação prevista no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas devidas deverão ser suportadas pela parte executada. Determino à secretaria a emissão de certidão de eventuais valores pagos em duplicidade das custas processuais., cujo valor deverá ser disponibilizado em favor da parte autora. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito MB

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DIEGO JESUS BENIGNO LIMA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLDOMAR OLIVEIRA TOSTA em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO JESUS BENIGNO LIMA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLDOMAR OLIVEIRA TOSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO JESUS BENIGNO LIMA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLDOMAR OLIVEIRA TOSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO JESUS BENIGNO LIMA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLDOMAR OLIVEIRA TOSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO JESUS BENIGNO LIMA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLDOMAR OLIVEIRA TOSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLDOMAR OLIVEIRA TOSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO JESUS BENIGNO LIMA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

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