Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Andrade Borre Construtora Ltda Advogado: Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB:BA24661)
Requerente: Sn Empreendimentos E Comercio De Metais Ltda
Requerente: Andre Luiz Costa Neves
Requerente: Cristiane Costa Neves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 8017352-31.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
REQUERENTE: ANDRADE BORRE CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB:BA24661)
REQUERENTE: SN EMPREENDIMENTOS E COMERCIO DE METAIS LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA A cláusula de confidencialidade vincula apenas os acordantes e a composição feita por eles não necessita ser homologada judicialmente para produzir efeitos jurídicos. Contudo, optando pela via judicial o regramento passa ser aquele disciplinado no art. 189 do CPC, que tem por base a publicidade dos atos processuais. A situação tratada no acordo ora homologado não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido artigo. Além disso, não há nenhuma informação sensível, inclusive em relação às atividades empresariais dos acordantes. Na verdade,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8017352-31.2024.8.05.0274 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista
trata-se de um simples acordo de indenização por conta de um deslizamento numa obra da Andrade Borré Construtora Ltda que afetou estabelecimentos empresariais vizinhos. Não existe, portanto, absolutamente nenhum motivo para impor sigilo ao processo. Sobre o tema: “APELAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. NÃO SE VERIFICA NO CASO JUSTIFICATIVA PARA DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, B DO CPC/15. (TJ-RJ - APL: 00097286420138190209, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 17/12/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)”. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. A CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE NÃO É CABÍVEL EM TODO E QUALQUER PACTO CELEBRADO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. É CLÁUSULA QUE SE ADMITE QUANDO PRESENTE NO ACORDO DADOS SENSÍVEIS, EMPRESARIAIS OU DE NATUREZA ESTRATÉGICA. AUSÊNCIA DE PERIGO À INTIMIDADE DAS PARTES OU RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL. NÃO SE VERIFICA NO CASO JUSTIFICATIVA PARA DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. PARCIAL HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, B DO CPC/15. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0008902-04.2014.8.19.0209 201800100340, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 21/02/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2018)”. Homologo o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito. P.R.I. Retire-se o segredo atribuído ao processo. Vitória da Conquista, 11 de outubro de 2024. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito