Execução de Título Extrajudicial 8015209-40.2022.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8015209-40.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Sql Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Alexandre Serapiao Mendes (OAB:BA34792) Advogado: Marcelo Kelner Carvalhal Pinheiro (OAB:BA27733) Executado: Adilson De Jesus Santos Intimação: 8015209-40.2022.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SQL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ADILSON DE JESUS SANTOS A lei 14.195/2021 alterou o regime de suspensão dos processos de execução de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença, bem como da prescrição intercorrente. Embora um pouco confusa a redação, a conjugação do inciso III com os § 1º e § 4º do art. 921 do CPC leva à conclusão de que a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano se dá com a ciência da primeira tentativa de citação ou de localização de bens para penhora. Por outro lado, durante o período de suspensão, não são praticados atos processuais, salvo em caso de urgência, conforme disciplina o art. 923 do CPC. Esse prazo de suspensão é estabelecido em favor do credor, que pode utilizá-lo para efetuar diligências administrativas tanto para a localização de bens quanto de endereço do devedor. Assim, ciente a parte exequente de que a parte executada não foi encontrada ou que não há bens em seu nome, deve-se entender que, ao solicitar outras providências judiciais, está dispensando o prazo de suspensão. Com isso, as medidas podem ser deferidas, mas o prazo da prescrição intercorrente está fluindo e será interrompido acaso a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens passíveis de penhora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015209-40.2022.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, Em relação ao pedido de id 433233180, devem ser utilizados inicialmente os sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça: RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD. Custas pela parte autora. Prazo de 10 dias para recolhimento. Intime-se. Vitória da Conquista, 11 de outubro de 2024 Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SQL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SQL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SQL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SQL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501947581

Proferidas outras decisões não especificadas

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