Procedimento Comum Cível 8012925-84.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012925-84.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ezio Bezerra Marinho Advogado: Jademilson Rodrigues De Medeiros (OAB:BA44295) Advogado: Otavio Rodrigues De Medeiros (OAB:BA73868) Autor: Ezio Bezerra Marinho Junior Advogado: Jademilson Rodrigues De Medeiros (OAB:BA44295) Advogado: Otavio Rodrigues De Medeiros (OAB:BA73868) Autor: Charles Aparecido Da Silva Advogado: Jademilson Rodrigues De Medeiros (OAB:BA44295) Advogado: Otavio Rodrigues De Medeiros (OAB:BA73868) Reu: Cristina Mara Ramos Santos Marinho Reu: Gardenia Duarte Ferrari Campelo Liborio Reu: Cideval Liborio De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012925-84.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: EZIO BEZERRA MARINHO e outros (2) Advogado(s): JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS (OAB:BA44295), OTAVIO RODRIGUES DE MEDEIROS (OAB:BA73868) REU: CRISTINA MARA RAMOS SANTOS MARINHO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8012925-84.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando seus ganhos e despesas, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, podendo juntar extrato de benefícios assistenciais, carteira de trabalho não assinada, contracheque, extratos bancário, declaração de imposto de renda, cartões assistenciais, certidão de SPC/SERASA, etc. Para que possa a parte autora dizer, em face de seus reais recursos, se tem condições de atender ao recolhimento de custas iniciais, antes, informe o Cartório Cível deste Juízo qual o valor incidente. Desde já reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Com a certidão contendo o valor de custas juntada aos autos, intime-se a parte autora para atender o aqui determinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. JUAZEIRO/BA, 11 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ezio Bezerra Marinho Advogado: Jademilson Rodrigues De Medeiros (OAB:BA44295) Advogado: Otavio Rodrigues De Medeiros (OAB:BA73868) Autor: Ezio Bezerra Marinho Junior Advogado: Jademilson Rodrigues De Medeiros (OAB:BA44295) Advogado: Otavio Rodrigues De Medeiros (OAB:BA73868) Autor: Charles Aparecido Da Silva Advogado: Jademilson Rodrigues De Medeiros (OAB:BA44295) Advogado: Otavio Rodrigues De Medeiros (OAB:BA73868) Reu: Cristina Mara Ramos Santos Marinho Reu: Gardenia Duarte Ferrari Campelo Liborio Reu: Cideval Liborio De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão: https://call.lifesizecloud.com/10230314 CERTIDÃO - CÁLCULO DE CUSTA INICIAL Processo nº: 8012925-84.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Compra e Venda, Bloqueio de Matrícula] AUTOR: EZIO BEZERRA MARINHO e outros (2) REU: CRISTINA MARA RAMOS SANTOS MARINHO e outros (2) CERTIFICO, para os devidos fins, que o cálculo da custa processual inicial da presente ação é de R$ 14.950,96 - Cód. Nº 32185, cujo fator tributário de referência é o valor da causa indicado na inicial. Ainda, fica(m) advertido(a)(s) que, se for o caso de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, os demais fatos/atos constantes na petição inicial, impõe a geração de tributos e consequentemente deverá haver o respectivo(s) recolhimento(s) prévio da(s) taxa(s) durante o curso processual pela(s) parte(s) interessada(s), voluntariamente ou quando compelido para recolhê-la(s) mediante intimação judicial. Consigne-se que o cálculo da despesa inicial do presente ação tem como finalidade tão somente de subsidiar a análise processual inicial deste Juízo, em especial quanto a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado na inicial pela(s) parte(s) autora(s), inclusive eis o motivo de efetuar a conclusão sem o prévio recolhimento das custas processuais. Ainda, frisa-se que a legislação estadual oportuniza aos feitos que não tramitam sob os auspícios da justiça gratuita apenas o parcelamento da custa processual inicial sobre o valor da causa, porém os demais atos judiciais e/ou diligências a serem práticas durante a tramitação processual devem ser recolhidos previamente e individualizado por ato e sua respectivas quantidades. Por fim, que fica(m) a(s) parte(s) interessada(s)/contribuinte(s) advertida(s) que deve(m) buscar as demais informações necessárias para emissão do(s) DAJE'(s) no site deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como que, sendo o caso, a juntada do(s) comprovante(s) de quitação deve(m) vir acompanhada(s) do(s) DAJE'(s). O referido é verdade, do que dou fé. Eu, MAYLA DIAS SANTOS, estagiária de direito, a digitei. Eu, Márcio Aparecido de Jesus, diretor de secretaria, a conferi e subscrevi. Juazeiro (BA), datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. MÁRCIO APARECIDO DE JESUS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8012925-84.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CRISTINA MARA RAMOS SANTOS MARINHO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GARDENIA DUARTE FERRARI CAMPELO LIBORIO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIDEVAL LIBORIO DE SANTANA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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