Procedimento Comum Cível 8016376-24.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8016376-24.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8016376-24.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Tratamento médico-hospitalar] MENOR: G. A. M. REPRESENTANTE: MAIARA RANGEL MENDES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8016376-24.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Menor: G. A. M. Advogado: Leonardo Gama Da Silva (OAB:BA40809) Representante: Maiara Rangel Mendes Advogado: Leonardo Gama Da Silva (OAB:BA40809) Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada ajuizada por GIOVANA ALVES MENDES, menor impúbere, representada por sua genitora, MAIARA RANGEL MENDES, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, objetivando, em síntese, que a requerida seja compelida a manter o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito para a autora com os mesmos profissionais que já vinham prestando atendimento. A autora alega, em suma, que é beneficiária do plano de saúde da requerida e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, apresentando comprometimento da linguagem funcional e transtorno do desenvolvimento intelectual. Informa que o médico que a acompanha prescreveu tratamento multidisciplinar contínuo e por tempo indeterminado, incluindo terapias como ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia, fisioterapia e musicoterapia. Esclarece que, desde 2021, vinha realizando o tratamento com profissionais particulares custeados pela requerida, devido à ausência de rede credenciada com profissionais qualificados na cidade. Em março de 2024, a requerida comunicou o encerramento do pagamento do tratamento fora da rede credenciada, indicando uma clínica supostamente apta a prestar os serviços. Argumenta que a interrupção do tratamento em andamento não observou a qualificação técnica dos profissionais, a disponibilidade de carga horária, o quadro clínico da paciente e o prejuízo da mudança abrupta de profissionais. Ressalta que a negativa de cobertura na forma prescrita pelo médico configura prática abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão de tutela antecipada para que a requerida restabeleça o tratamento com os profissionais que já vinham prestando o serviço, até que comprove a qualificação técnica de sua rede credenciada. Com a inicial, juntou os documentos de ID 464636681/464639793. A ré foi intimada para informar nos autos sobre as redes credenciadas na cidade para o atendimento do plano, assim como a qualificação/especialidade dos profissionais da clínica indicada para prestar o atendimento de que necessita a autora, porém, não se manifestou (ID 467965794). É o relatório. Decido. Consoante dicção do art. 300, do CPC/2015, para fazer jus à tutela antecipada, a parte autora deve demonstrar ao menos a probabilidade do seu direito, bem como o risco proveniente da demora da concessão da tutela jurisdicional requerida. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, em especial os relatórios médicos (ID 464636682/ 464636684) que prescrevem o tratamento multidisciplinar específico para a autora, bem como pela ausência de comprovação, por parte da requerida, de que a clínica por ela indicada é apta a prestar o atendimento prescrito, mesmo após ter sido intimada para tanto. Importante ressaltar que a requerida já vinha custeando o tratamento da autora com os profissionais especializados, todavia, passou a negar o tratamento com os mesmos profissionais, sob o argumento de que já possui clínica credenciada. No caso, não se trata de uma escolha de profissionais pela autora, mas sim da continuidade de um tratamento que já vinha sendo autorizado e custeado pela requerida desde 2021. Ademais, ao propor a mudança dos profissionais, a requerida não apresentou comprovação adequada da qualificação técnica equivalente dos novos prestadores indicados, mesmo após ter sido intimada para fazê-lo. Inegável que a mudança dos profissionais que já vinham atendendo a autora, sem a devida comprovação da equivalência na qualidade do atendimento, pode resultar na quebra do vínculo terapêutico estabelecido, na descontinuidade do tratamento e na possível regressão dos avanços já alcançados. Nesse cenário, impõe-se a manutenção do tratamento com os profissionais que já vinham atendendo a autora, autorizados pela ré. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida restabeleça, no prazo de 5 (cinco) dias, o custeio integral do tratamento multidisciplinar da autora com os profissionais que já vinham prestando o atendimento, conforme prescrito pelo médico assistente. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias. Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2024, às 14h40min, a ser realizada por videoconferência (Ato Normativo nº 07, de 1º de Junho de 2022 - Juízo 100% Digital), na sala virtual do CEJUSC. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link https://call.lifesizecloud.com/4322154. Se for utilizar o celular ou aplicativo, digitar o código de Extensão 4322154. É de inteira responsabilidade do advogado da parte autora a intimação de seu constituinte, para que esteja, no dia e horário designados, conectado ao sistema Lifesize, devendo estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência, devendo o mesmo ser cientificado de que: I- A audiência será por videoconferência, através do aplicativo Lifesize, pelo link de acesso https://call.lifesizecloud.com/4322154. Se for utilizar o celular ou aplicativo, digitar o código de Extensão 4322154; II- Acessar o link apenas no dia e horário designados; III- Deve estar acompanhado por seu advogado ou defensor público, além de apresentar documento oficial de identificação, com foto; IV- O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334,§8º, NCPC); V- O prazo para contestar a ação é de 15 dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, NCPC). Manifeste-se a parte Ré, no prazo da contestação, sobre a adoção do Juízo 100% Digital, devendo, no caso de acolhimento, fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular, para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, conforme preconiza o art. 3º do Ato Normativo nº 07, de 1º de Junho de 2022 - Juízo 100% Digital. Tratando-se de processo eletrônico, deve constar da citação a senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O oficial de justiça poderá cumprir o mandado judicial por e-mail, telefone ou whatsapp, devendo certificar a forma de comprovação do recebimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensor público. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334,§8º, NCPC). O presente despacho, assinado digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 10 de outubro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAIARA RANGEL MENDES em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA ALVES MENDES em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA RANGEL MENDES em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA ALVES MENDES em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA RANGEL MENDES em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA ALVES MENDES em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA ALVES MENDES em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA RANGEL MENDES em 22/10/2024 23:59.

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