Execução Fiscal 8086921-65.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8086921-65.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8086921-65.2024.8.05.0001. Executado: Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas Advogado: Deborah Marianna Cavallo (OAB:SP151885) Advogado: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB:SP125734) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8086921-65.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8086921-65.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A – CASAS PERNAMBUCANAS, Executada no presente processo de execução fiscal movido pelo ESTADO DA BAHIA, em que se discute a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ICMS. A Executada alega que o pagamento efetuado está correto e integral, com a quitação do valor devido, conforme as condições estabelecidas no programa de parcelamento REFIS-ICMS 2024, sendo este inferior ao montante originalmente indicado, em razão da aplicação dos descontos previstos pela Lei nº 14.761/2024. Alega, ainda, que o montante pago abrange não só o principal, mas também as multas e os acréscimos moratórios, de forma que não há saldo devedor, e que a decisão anteriormente proferida no ID 463619027, que menciona quantia inferior ao montante da dívida, não considera o pagamento realizado sob o regime do referido programa de parcelamento. O Estado da Bahia peticionou nos autos (ID 471230566) informando que o débito foi integralmente quitado, conforme demonstrativo da Secretaria da Fazenda, requerendo a extinção do feito. Decido. Com razão a Executada. Analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que a Executada aderiu ao programa de parcelamento REFIS-ICMS 2024, conforme comprovado pela guia de pagamento anexada. Destarte, o valor pago inclui tanto o principal da dívida quanto os acréscimos moratórios e multas, já com a redução de 95% prevista na Lei nº 14.761/2024, que estabeleceu a possibilidade de quitação do crédito tributário com descontos significativos para pagamentos realizados à vista. Dessa forma, considerando que o valor pago pela Executada inclui todos os débitos devidos, e que não há saldo devedor remanescente após a aplicação dos descontos legais, certo que a quitação se perfez. Extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas). Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018). Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, e, por fim, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela Embargante/Executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Quanto aos honorários advocatícios, nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Proceda-se ao desbloqueio do valor atingido, de imediato (observado o fluxo da Secretaria). Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 04/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(45)