Procedimento Comum Cível 0000004-59.2014.8.05.0025 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000004-59.2014.8.05.0025 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Financeira Itau Cbd S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Apelado: Isabel Ferreira Lima Advogado: Marcus Vinicius Alves Rodrigues De Souza (OAB:BA16362-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0000004-59.2014.8.05.0025 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: ISABEL FERREIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS ALVES RODRIGUES DE SOUZA Relator(a): Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo INTIMAÇÃO 0000004-59.2014.8.05.0025 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante FINANCEIRA ITAU CBD CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 74057647, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN. Publique-se. Intimem-se. Salvador,2 de dezembro de 2024. CAMILLY NERIS DOS SANTOS OLIVEIRA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Financeira Itau Cbd S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Apelado: Isabel Ferreira Lima Advogado: Marcus Vinicius Alves Rodrigues De Souza (OAB:BA16362-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-59.2014.8.05.0025 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: ISABEL FERREIRA LIMA Advogado(s):MARCUS VINICIUS ALVES RODRIGUES DE SOUZA SR06 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$15.000,00. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 385 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §11, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A tese de aplicação da Súmula 385 do STJ, apresentada pela embargante em sede de embargos de declaração, configura inovação recursal, sendo inadmissível a sua análise nesta fase processual. O argumento referente à existência de inscrição legítima prévia nos órgãos de proteção ao crédito não foi oportunamente suscitado nas instâncias inferiores ou nas razões de apelação, caracterizando preclusão e vedando sua discussão em embargos declaratórios, que se limitam a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação seguiu o disposto no art. 85, §11, do CPC, que determina o aumento dos honorários nas instâncias recursais, observados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, conforme critérios do §2º do mesmo artigo. 3. A aplicação da Lei nº 14.905/2024, que altera a metodologia de correção monetária e taxa de juros do Código Civil, não incide sobre o caso, uma vez que a sentença foi proferida anteriormente à vigência da norma, em 2 de março de 2023. A adoção retroativa da nova legislação contrariaria o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 6º da LINDB, preservando-se, portanto, o índice de atualização monetária então vigente. 4. Embargos de declaração rejeitados, com advertência à embargante quanto à aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0000004-59.2014.8.05.0025 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação nº 0000004-59.2014.8.05.0025, em que figura como embargante FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e como embargada ISABEL FERREIRA LIMA. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024 PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Financeira Itau Cbd S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Apelado: Isabel Ferreira Lima Advogado: Marcus Vinicius Alves Rodrigues De Souza (OAB:BA16362-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0000004-59.2014.8.05.0025 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: ISABEL FERREIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS ALVES RODRIGUES DE SOUZA Relator(a): Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo INTIMAÇÃO 0000004-59.2014.8.05.0025 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante/agravante FINANCEIRA ITAU CBD S.A., para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 70128999, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://www.youtube.com/watch?v=1h8NrWv7e7s. Publique-se. Intimem-se. Salvador,14 de outubro de 2024. RAFAELA VITORIA DE OLIVEIRA SANTANA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(29)