Execução de Título Extrajudicial 0000783-03.1998.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Lane Mineracao E Empreendimentos Ltda Advogado: Marcelo Jose Da Silva Aragao (OAB:BA24441) Advogado: Marcones Silva De Almeida (OAB:BA22976) Executado: Luis Roberto Araujo Da Silva Advogado: Marcelo Jose Da Silva Aragao (OAB:BA24441) Advogado: Marcones Silva De Almeida (OAB:BA22976) Advogado: Cleuder Vieira Gally Filho (OAB:BA55947) Advogado: Levi Vaz Santos (OAB:BA068907) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0000783-03.1998.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: LANE MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0000783-03.1998.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A (DESENBAHIA) interpôs Embargos de Declaração contra sentença proferida ID 455274358, sob o fundamento de que a mesma é omissa/contraditória (ID 469700204). Despacho ID 471288695. Petição do executado ID 473811139. Relatados, decido. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Analisando-se a petição e confrontando-a com a sentença, não se encontra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nesta. Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo do(a) embargante que, discordando da abordagem feita pela sentença proferida, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-la na instância superior. Ante o exposto, não vislumbrando qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material quanto a sentença proferida, conheço os embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Persiste a sentença, tal como foi lançada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabuna (BA), 4 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Lane Mineracao E Empreendimentos Ltda Advogado: Marcelo Jose Da Silva Aragao (OAB:BA24441) Advogado: Marcones Silva De Almeida (OAB:BA22976) Executado: Luis Roberto Araujo Da Silva Advogado: Marcelo Jose Da Silva Aragao (OAB:BA24441) Advogado: Marcones Silva De Almeida (OAB:BA22976) Advogado: Cleuder Vieira Gally Filho (OAB:BA55947) Advogado: Levi Vaz Santos (OAB:BA068907) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0000783-03.1998.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: LANE MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0000783-03.1998.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando a possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração interpostos, necessária a intimação da parte adversa, em prestígio ao princípio do contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Assim sendo, INTIME-SE a parte embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre os Embargos de Declaração. Após o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação, retornem conclusos os autos. Itabuna (BA), 7 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito Substituto

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Lane Mineracao E Empreendimentos Ltda Advogado: Marcelo Jose Da Silva Aragao (OAB:BA24441) Advogado: Marcones Silva De Almeida (OAB:BA22976) Executado: Luis Roberto Araujo Da Silva Advogado: Marcelo Jose Da Silva Aragao (OAB:BA24441) Advogado: Marcones Silva De Almeida (OAB:BA22976) Advogado: Cleuder Vieira Gally Filho (OAB:BA55947) Advogado: Levi Vaz Santos (OAB:BA068907) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0000783-03.1998.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: LANE MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0000783-03.1998.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Decisão interlocutória ID 221614772, suspendendo o processo em 06 de junho de 2014. Petição da parte exequente ID 221614775, requerendo pesquisa de bens via sistema RenaJud. Espelho RenaJud IDs 221614778/79/80/83. Despacho ID 221614782, intimando as partes para terem ciência da restrição RenaJud. Petição da parte exequente ID 221614786, requerendo expedição de mandado de avaliação dos veículos bloqueados. Petição da ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA (terceiro) ID 221614790, informando sub-rogação e requerendo a retirada do bloqueio do veículo marca HAFEI, modelo TOWNER PICKU UD, chassi nº LKHPC2CG3BAL81771, cor BRANCA, placa NYU 4715, renavam 00325594724, ano/modelo 2010/2011. Exceção de pré-executividade apresentada por LANE MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA IDs 221614810/12/13/14/15/16/17/18/19/11/20/21/22/23. Despacho ID 221614825, intimando a parte exequente para se manifestar e o advogado MARCONDES SILVA DE ALMEIDA para assinar a exceção de pré-executividade apresentada. Petição da parte exequente ID 221614830, informando que não se opõe a exclusão/retirada da restrição RenaJud com relação ao veículo NYU 4715, conforme requerido pela ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA. Impugnação a exceção de pré-executividade IDs 221614831/32/33/34/35/36/37/38/39. Petição da parte exequente ID 221614842, requerendo pesquisa de endereço via sistemas informatizados com relação ao executado não citado LUIS ROBERTO ARAUJO DA SILVA. Despacho ID 221614844, intimando a parte executada para se manifestar sobre a impugnação a exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória IDs 221614849/50/51/52, rejeitando a exceção de pré-executividade. Petição da parte exequente ID 221614868, requerendo penhora via sistemas informatizados. Despacho ID 221614870, intimando a parte exequente para recolher as custas necessárias à(s) diligência(s) requerida(s). Petição da parte exequente ID 221614871, informando o recolhimento de custas. Despacho ID 221614874, determinando o cumprimento do quanto requerido. Espelho SisbaJud IDs 221614877/78/79/80. Decisão interlocutória ID 221614881, suspendendo o processo por execução frustrada em 26 de dezembro 2018. Petição de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A ID 221614883, informando que ainda permanece a restrição RenaJud sob o veículo NYU 4715, bem requerendo a sua retirada. Despacho ID 221614886, informando a retirada da restrição RenaJud. Petição da parte exequente ID 221614888, requerendo penhora via sistema Sisbajud. Ato ordinatório ID 221614893, dando ciência às partes sobre a redistribuição dos autos. Petição da parte exequente IDs 221614895, requerendo liberação dos valores bloqueados e penhora via sistemas informatizados. Espelho SisbaJud IDs 221614902/03/04. Despacho ID 221614905, determinando diligências ao cartório e intimando o exequente para apresentar demonstrativo descriminado e atualizado do débito. Petição da parte exequente ID 221614907, com planilha. Certidão ID 221614910, informando que os executados foram intimados da penhora e apresentaram exceção de pré-executividade. Despacho ID 221614911, intimando a parte exequente para requerer o que entender de direito com relação aos veículos bloqueados, sob pena de desconstituição da penhora. Petição da parte exequente ID 221614913, informando que 2 (dois) dos veículos penhorados se encontram sucateados, incapazes de satisfazer o débito exequendo, bem como requerendo que seja considerada a avaliação do veículo penhorado PT CRUISER CLASSIC 2.4 16V 143CV 4 e penhora via sistemas informatizados. Espelho RenaJud ID 221614914. Despacho ID 221614915, determinando a retirada da restrição RenaJud do veículo placa JME 3762 e determinando expedição de mandado de remoção e avaliação do único veículo penhorado (placa JRK 24444), mediante o recolhimento de custas. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 221614917. Despacho ID 221614918, intimando a parte executada para se manifestar sobre a inércia do exequente. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 221614920. Petição do executado LUIS ROBERTO ARAUJO DA SILVA ID 221614921, requerendo o chamamento do feito à ordem para extinguir o feito e retirar a restrição/penhora dos veículos. Despacho ID 221614927, intimando a parte exequente para se manifestar. Petição da parte exequente ID 221614929. Despacho ID 221614931, nada provendo quanto ao pedido formulado e intimando a parte exequente para cumprir o despacho anterior (custas). Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 221614933. Despacho ID 221614934, intimando a parte exequente, sob pena de extinção do feito por abandono. Petição da parte exequente ID 221614936, com documentos. Despacho ID 221614939, intimando a parte exequente para cumpriu integralmente o despacho anterior, ressaltando que a inércia ou pedidos sem relação com o cumprimento do ato será interpretado enquanto desinteresse pelo bem penhorado. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 230290675. Despacho ID 231371630, intimando a parte exequente sob pena de extinção por abandono. Petição da parte exequente ID 232775347, com documentos. Despacho ID 240574371, determinando o cumprimento do despacho de ID 221614915. Ato ordinatório ID 375529130, intimando a parte exequente para informar depositário fiel. Petição da parte exequente ID 379873949. Ato ordinatório ID 397397156, determinando o recolhimento das custas. Petição da parte exequente ID 400564248 com documentos. Mandado expedido ID 410017457. Certidão negativa ID 415963598. Ato ordinatório ID 416210520, intimando a parte exequente para requerer o que entender de direito. Petição da parte exequente ID 419005045, requerendo pesquisa de endereço via sistemas informatizados. Decisão interlocutória ID 420947244, deferindo a pesquisa de endereço. Ato ordinatório ID 423451097, intimando a parte exequente para recolher as custas. Petição da parte exequente ID 424725305 com documentos. Espelhos RenaJud, InfoJud e Siel IDs 426365245/47/78. Ato ordinatório ID 426367281, intimando a parte exequente para requerer o que entender de direito. Petição da parte exequente ID 427700446, requerendo que seja considerada a avaliação (tabela fipe) apresentada. Decisão interlocutória ID 427782793, nada provendo quanto ao pedido formulado e intimando o exequente para indicar o endereço para cumprimento do ato (remoção e avaliação do bem penhorado). Petição da parte exequente ID 437537510, requerendo prazo. Despacho ID 437867265, deferindo prazo. Petição da parte exequente ID 441335559, requerendo a intimação do executado para que indique a localização do veículo. Decisão interlocutória ID 441391221, indeferindo o pedido e intimando o exequente para cumprir integralmente o despacho anterior. Petição da parte exequente ID 445948820 com documentos. Petição do executado LUIZ ROBERTO ARAUJO DA SILVA ID 446526178, alegando prescrição intercorrente. Petição da parte exequente ID 447241204. Despacho ID 446959123, intimando o exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Petição da parte exequente ID 451341831. Decido. O art. 921 do CPC dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). O art. 206-A do Código Civil prescreve: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). No caso dos autos, a pretensão da parte exequente visa a cobrança de Nota promissória, sendo tranquila a jurisprudência da Corte Superior sobre a incidência do prazo prescricional, que é de três (3) anos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Vejamos também a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 1.056, CPC/2015. 1. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), o credor da nota promissória possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. 2. Nos termos da regra transitória prevista no artigo 1.056 do Novo Código de Processo Civil, nos processos de execução em curso, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a data em que entrou em vigor o CPC/2015. 3. Demonstrado que o credor permaneceu inerte por prazo superior ao triênio legal, deve ser mantido o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00156333320108070001 DF 0015633-33.2010.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 06/10/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após tentativas frustradas de penhora de bens e ativos financeiros em nome da parte Executada, a execução foi suspensa por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC em 26 de dezembro de 2018 (ID 221614881). Intimada, nos termos do § 5º, art. 921, do CPC, a parte Exequente alegou que promoveu, nos autos, diversas tentativas de localização de bens do executado, contudo, todas restaram infrutíferas, mas não por sua desídia, e sim por dificuldades alheias a sua vontade. Por fim, entende que não é o caso de prescrição intercorrente, requerendo que seja dado prosseguimento do feito (ID 451341831). Na intimação que trata o § 5º do art. 921 do CPC é oportunizado à parte exequente comprovar a existência de fato impeditivo ou suspensivo da prescrição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Cumpre destacar que não se trata de processo que permaneceu inerte por culpa exclusiva do Exequente, mas de execução que foi suspensa nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, e, encerrado o período de suspensão, não foram encontrados bens penhoráveis por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva do título que lhe deu causa. No persente caso, o processo foi suspenso em 26 de dezembro de 2018, portanto, depois do início da vigência do novo Código de Processo Civil. Assim, a prescrição iniciou-se no dia 27 de dezembro de 2019, e, acrescentando o prazo prescricional trienal, o direito pretendido nesta Ação de Execução foi fulminado no dia 27 de dezembro de 2022, uma vez que o exequente não indicou e nem foram encontrados bens passíveis de penhora. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito objeto desta Ação de Execução, EXTINGUINDO-A, com fulcro nos arts.487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo civil. Sem custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Itabuna (BA), 10 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Conclusos para despacho

12/09/2022, 11:53

Juntada de certidão

06/09/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 15:55

Conclusos para despacho

02/09/2022, 08:07

Juntada de certidão

02/09/2022, 08:05

Comunicação eletrônica

18/08/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 04:27

Publicação

01/08/2022, 00:00

Mero expediente

29/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2022, 00:00

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2022, 00:00

Petição

12/07/2022, 00:00

Publicação

07/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 00:00

Expedição de documento

21/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/06/2022, 00:00

Publicação

12/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2022, 00:00

Mero expediente

10/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2022, 00:00

Petição

29/03/2022, 00:00

Publicação

07/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 00:00

Petição

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento

26/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2022, 00:00

Publicação

13/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/10/2021, 00:00

Mero expediente

06/10/2021, 00:00

Expedição de documento

04/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2021, 00:00

Publicação

10/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2021, 00:00

Documento

06/08/2021, 00:00

Mero expediente

06/08/2021, 00:00

Petição

19/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/05/2021, 00:00

Publicação

27/04/2021, 00:00

Mero expediente

26/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/04/2021, 00:00

Expedição de documento

12/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2021, 00:00

Petição

09/04/2021, 00:00

Publicação

23/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/02/2021, 00:00

Documento

19/02/2021, 00:00

Mero expediente

19/02/2021, 00:00

Petição

17/02/2021, 00:00

Petição

14/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/12/2020, 00:00

Publicação

19/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/11/2020, 00:00

Redistribuição de processo - saída

12/11/2020, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

12/11/2020, 00:00

Reativação

11/11/2020, 00:00

Expedição de documento

11/11/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

11/11/2020, 00:00

Petição

06/10/2020, 00:00

Reativação

06/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/10/2020, 00:00

Publicação

16/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/09/2020, 00:00

Documento

11/09/2020, 00:00

Mero expediente

11/09/2020, 00:00

Reativação

11/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2020, 00:00

Petição

12/03/2020, 00:00

Reativação

12/03/2020, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Reativação

22/02/2020, 00:00

Por decisão judicial

11/03/2019, 00:00

Publicação

10/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/01/2019, 00:00

Por decisão judicial

26/12/2018, 00:00

Petição

19/11/2018, 00:00

Petição

19/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/11/2018, 00:00

Petição

30/05/2018, 00:00

Publicação

25/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2018, 00:00

Mero expediente

21/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2018, 00:00

Publicação

08/02/2018, 00:00

Petição

07/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2018, 00:00

Mero expediente

23/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

01/09/2017, 00:00

Publicação

25/08/2017, 00:00

Petição

19/08/2017, 00:00

Expedição de documento

10/08/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2017, 00:00

Expedição de documento

10/08/2017, 00:00

Recebimento

22/11/2016, 00:00

Publicação

18/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2016, 00:00

Liminar

13/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2016, 00:00

Reativação

01/04/2016, 00:00

Expedição de documento

01/04/2016, 00:00

Recebimento

31/03/2016, 00:00

Petição

31/03/2016, 00:00

Publicação

23/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2016, 00:00

Liminar

17/03/2016, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

15/03/2016, 00:00

Publicação

18/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/11/2015, 00:00

Mero expediente

07/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2015, 00:00

Recebimento

16/10/2015, 00:00

Petição

16/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/04/2015, 00:00

Petição

13/04/2015, 00:00

Petição

13/04/2015, 00:00

Recebimento

08/04/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

01/04/2015, 00:00

Expedição de documento

30/03/2015, 00:00

Publicação

23/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/03/2015, 00:00

Recebimento

20/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

18/03/2015, 00:00

Mero expediente

18/03/2015, 00:00

Petição

17/03/2015, 00:00

Recebimento

16/03/2015, 00:00

Petição

16/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2014, 00:00

Petição

15/10/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

03/10/2014, 00:00

Recebimento

03/10/2014, 00:00

Publicação

02/10/2014, 00:00

Recebimento

02/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/09/2014, 00:00

Mero expediente

17/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2014, 00:00

Recebimento

30/07/2014, 00:00

Documento

30/07/2014, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2014, 00:00

Recebimento

11/07/2014, 00:00

Petição

11/07/2014, 00:00

Publicação

20/06/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2014, 00:00

Execução Frustrada

06/06/2014, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

03/06/2014, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2014, 00:00

Recebimento

09/04/2014, 00:00

Petição

09/04/2014, 00:00

Publicação

08/04/2014, 00:00

Publicação

08/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2014, 00:00

Mero expediente

25/02/2014, 00:00

Mero expediente

03/12/2013, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

18/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

18/10/2013, 00:00

Publicação

28/08/2013, 00:00

Recebimento

28/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2013, 00:00

Mero expediente

20/08/2013, 00:00

Petição

08/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão

18/01/2013, 00:00

Conclusão

18/01/2013, 00:00

Recebimento

17/01/2013, 00:00

Publicação

12/01/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/01/2013, 00:00

Expedição de Certidão

09/01/2013, 00:00

Concluso para Despacho

09/01/2013, 00:00

Mero expediente

09/01/2013, 00:00

Petição

17/12/2012, 00:00

Conclusão

04/09/2012, 16:31

Conclusão

04/09/2012, 00:00

Petição

31/08/2012, 17:44

Protocolo de Petição

31/08/2012, 11:56

Recebimento

24/08/2012, 09:31

Publicado pelo dpj

21/08/2012, 09:15

Enviado para publicação no dpj

20/08/2012, 11:15

Mero expediente

20/08/2012, 10:28

Conclusão

08/08/2012, 17:41

Processo autuado

08/08/2012, 17:27

Redistribuição

06/08/2012, 13:16

Publicado pelo dpj

06/08/2012, 08:04

Remessa

03/08/2012, 13:02

Enviado para publicação no dpj

03/08/2012, 11:21

Processo autuado

22/03/2012, 11:08

Redistribuição

28/02/2012, 16:09

Remessa

16/02/2012, 15:30

Mero expediente

16/02/2012, 10:55

Petição

21/10/2011, 14:06

Recebimento

19/10/2011, 16:05

Recebimento

19/10/2011, 15:58

Protocolo de Petição

19/10/2011, 13:54

Entrega em carga/vista

11/10/2011, 09:52

Recebimento

10/10/2011, 11:05

Publicado pelo dpj

10/10/2011, 07:11

Recebimento

07/10/2011, 11:09

Recebimento

07/10/2011, 11:09

Recebimento

07/10/2011, 11:09

Enviado para publicação no dpj

07/10/2011, 10:47

Mero expediente

07/10/2011, 09:32

Conclusão

19/11/2010, 17:33

Protocolo de Petição

13/09/2010, 11:00

Recebimento

31/08/2010, 13:11

Publicado pelo dpj

30/08/2010, 00:53

Enviado para publicação no dpj

27/08/2010, 16:25

Recebimento

13/05/2009, 14:02

Processo autuado

01/04/2009, 09:44

Distribuição

08/05/1998, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(88)

legal