Procedimento Comum Cível 0002611-56.2012.8.05.0044 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002611-56.2012.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Joao Maria Pegado De Medeiros (OAB:BA26547) Advogado: Francisco Donizeti Da Silva Junior (OAB:BA33970) Reu: Municipio De Candeias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002611-56.2012.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s): JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS (OAB:BA26547), FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33970) REU: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 0002611-56.2012.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em face do MUNICÍPIO DE CANDEIAS, visando desconstituir o crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2012 a 2015, lançadas sob o imóvel situado na ROD BA, 522, inscrição municipal no 004288.001. A PETROBRAS argumenta que a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) cobrada pelo Município de Candeias é inconstitucional porque a base de cálculo utilizada está vinculada ao faturamento do estabelecimento, o que é típico de imposto e não de taxa. Segundo a embargante, a natureza jurídica das taxas exige que a base de cálculo esteja relacionada diretamente com o custo da atividade estatal que se pretende custear, no caso, a fiscalização exercida pelo poder de polícia do município. Sustenta ainda, que faria jus à isenção prevista na legislação municipal para sociedades de economia mista. Aduziu, ainda, a conexão da presente ação com a ação anulatória de lançamento fiscal processo nº 0002611-56.2012.805.0044. O Juízo concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela embargante, PETROBRAS, com base no depósito integral do valor contido na CDA. Citado, o município embargado não apresentou impugnação. (ID 74835296). É o relatório. Decido. Na espécie, tenho a conexão levantada pela parte requerida restou evidenciada. Isto porque, conforme demonstrado que existe em tramitação junto a este Juízo ação anulatória n. 0002611-56.2012.805.0044 relativa ao mesmo objeto e fato gerador, tendo aquela ação sido distribuída antes mesmo do ajuizamento destes embargos. Assim, se as partes discutem exatamente o cálculo da TFF referente aos anos de 2012, lançada sob o imóvel situado na ROD BA, 522, inscrição municipal no 004288.00, a meu ver, imperioso o reconhecimento da conexão entre uma ação de anulatória de lançamento fiscal e os embargos à execução, em face da existência de uma relação de prejudicialidade entre elas, já que ambas as ações fundam-se no mesmo objeto, sendo, pois, idêntica à causa de pedir remota. Desta forma, passo ao julgamento simultâneo dos autos. Cinge-se da lide à alegação apresentada pela embargante, de que faria jus à isenção prevista no art. 158, IV, da Lei Municipal n. 874/2013, que prevê a isenção da TFF para "empresas públicas e sociedades de economia mista deste Município". O princípio da isonomia tributária impõe que contribuintes em situações equivalentes devem ser tratados de maneira igualitária. No caso em apreço, a PETROBRAS, enquanto sociedade de economia mista sob controle da União, atua no município de Candeias da mesma forma que sociedades de economia mista controladas pelo município. Desse modo, não há justificativa constitucionalmente válida para que a isenção tributária seja aplicada de forma distinta, favorecendo apenas as sociedades de economia mista municipais. Ademais, a vedação à diferenciação de tratamento entre contribuintes que se encontram em situação equivalente é reforçada pelo art. 150, II, da Constituição Federal, que proíbe a instituição de tratamento desigual em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Portanto, a interpretação restritiva do art. 158, IV, da Lei Municipal no 874/2013, que limita a isenção da TFF apenas às sociedades de economia mista controladas pelo município de Candeias, fere o princípio da isonomia tributária. Tal interpretação, ao criar uma distinção injustificada entre contribuintes, afronta a própria razão de ser do benefício fiscal, que deve ser aplicado de forma ampla a todas as sociedades de economia mista que operam no município, independentemente de seu controlador. Acerca do tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISONOMIA TRIBUTÁRIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - LEI ESTADUAL N.º 9944/1989 - ITEM 79 DO ANEXO I DO RICMS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. O princípio da isonomia tributária, constante do inciso II do art. 150 da CRFB/88, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação de equivalência. 2. Em observância à cláusula de reserva de plenário, a questão prejudicial afeta à inconstitucionalidade de dispositivo previsto em Lei Estadual deve ser submetida ao Órgão Especial, nos termos do art. 297 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como dos arts. 948 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 51967642720218130024, Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 16/02/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos à Execução Fiscal opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, para: Declarar a isenção tributária de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, nos termos do art. 158, IV, da Lei Municipal no 874/2013, reconhecendo que a interpretação restritiva desse dispositivo, para excluir sociedades de economia mista federais ou de outros entes da federação, fere o princípio da isonomia tributária. Desconstituir o lançamento tributário objeto da ação anulatória n. 0002611-56.2012.805.0044, relativo à TFF do exercício de 2012. Colacione-se a cópia da presente Sentença nos autos da execução n. 8013102-78.2015.8.05.0044. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em liquidação, a teor do § 2º, art. 85 do CPC. Sem custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. CANDEIAS/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo Operacional no Núcleo de Justiça 4.0 - DJe 10/05/2024)

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(43)