Execução de Título Extrajudicial 0500035-94.2015.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500035-94.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377) Executado: Isa Transportes Ltda - Me Advogado: Adriana Fernandes Abreu (OAB:BA21276) Executado: Isanilde Maria Brandao Malheiros Almeida Executado: Lecio Roberto Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0500035-94.2015.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO, FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA EXECUTADO: ISA TRANSPORTES LTDA - ME, ISANILDE MARIA BRANDAO MALHEIROS ALMEIDA, LECIO ROBERTO ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: ADRIANA FERNANDES ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0500035-94.2015.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Considerando a petição indicada no ID. 466214509, especialmente no que se refere a impenhorabilidade da conta salário e de quantia depositada em caderneta de poupança, no limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Dispõe o art. 833, IV e X do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Isso posto, a petição mencionada afirma que houve o bloqueio judicial de valor relacionado a proventos de subsistência da executada, bloqueio que deve ser afastado por representar pouco razoável, devendo respeitar o principio da dignidade da pessoa humana e ao art. 833, IV e X do CPC. Portanto, DETERMINO o imediato desbloqueio da conta de LECIO ROBERTO ALMEIDA, indicada no ID. 466214542, fls. 2, especialmente com a liberação dos valores bloqueados em favor do executado, diante da impenhorabilidade esculpida no art. 833 do CPC. Determino ainda a intimação do exequente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito da petição do executado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LECIO ROBERTO ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISA TRANSPORTES LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISANILDE MARIA BRANDAO MALHEIROS ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)