Divórcio Litigioso 0500283-26.2014.8.05.0271 - TJBA

Divórcio Litigioso 0500283-26.2014.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Brasilina Dos Santos Advogado: Carlos Vasconcelos Maia Filho (OAB:BA13800) Requerido: João Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) n. 0500283-26.2014.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: BRASILINA DOS SANTOS Endereço: Sítio Pimenteiro, sn, Povoado Ipiranga, PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA - CEP: 45416-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CARLOS VASCONCELOS MAIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS VASCONCELOS MAIA FILHO RÉU: Nome: JOÃO DOS SANTOS Endereço: Endereço Ignorado, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA SENTENÇA 0500283-26.2014.8.05.0271 Divórcio Litigioso Jurisdição: Valença Vistos etc., B. Dos S. ajuizou a presente Ação de divórcio direto contra J. Dos S., alegando em síntese que contraiu matrimônio com o réu sob o regime de Comunhão Universal de Bens em 13 de junho de 1977, mas que encontram-se separados de fato há mais de 19 anos, não existindo possibilidade de reconciliação. Disse que do casamento advieram 08 (oito) filhos todos maiores e que o casal não constituiu patrimônio comum, uma vez que o único bem da autora foi herdado pelos seus pais. Requereu a procedência do pedido para o fim de decretar o divórcio do casal. ID. 202714358, designada a audiência de conciliação e determinada a citação da ré por edital. ID. 353226217, nomeado o Curador Especial. ID. 362054982, apresentada a contestação por negativa geral com preliminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação à nulidade da citação por edital, entendo que esta não merece prosperar, uma vez que nos termos do art. 231 e 232 do CPC/73, legislação vigente à época do ato, não havia necessidade de esgotamento de todas as vias para a citação por edital. Portanto, válida a citação por edital. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES -NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL-FUNDAMENTO DIVERSO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 232, II E III, DO CPC/1973 - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO. 1. O esgotamento de todas as vias possíveis para localização do réu não é requisito para a validação do ato citatório por edital, bastando a informação do autor de que desconhece o endereço para citação (artigo 232, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época). 2. É nula a citação por edital realizada à margem dos incisos II e III do art. 232 do CPC/1973. 3. Os atos processuais podem ser ratificados pelo réu, nos moldes dos art. 248 a 250 do CPC/1973 (correspondentes aos artigos 281 a 283 do CPC/2015). (TJ-MG - AC: 10027050656506001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019) Desse modo, sendo válida a citação, faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cuida-se de pedido de divórcio litigioso, com base no art. 226, § 6º, da CF/88, in verbis: Art. 226– A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º–O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Ante a nova sistemática da extinção do vínculo conjugal disciplinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser compreendido como direito potestativo dos cônjuges, não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão de um dos cônjuges de obter a dissolução do vínculo conjugal, tudo sem prejuízo de que outras questões de interesse pessoal do casal e/ou da família eventualmente pendentes sejam resolvidas em ação própria. No mesmo sentido, a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais”. No caso sub exame, a Autora pugnou pela decretação do divórcio. Citada pela via editalícia, o Réu apresentou contestação por negativa geral. Tratando-se de direito potestativo, impõe-se a decretação do divórcio do casal. Importante frisar, que a Autora aduziu não ter adquirido bens no decorrer do casamento. Ex positis, com fulcro no art. 226 da Constituição Federal; art. 1571, inciso IV e parágrafo 1º do Código Civil, e art. 24 da Lei 6.515/1977, julgo procedente o pedido, decretando o divórcio do casal BRASILINA DOS SANTOS e JOÃO DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os efeitos civis do casamento. Em consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, I do Código Processo Civil. Destaco que não fora realizada a partilha de bens, pois afirma a autora que inexistem bens a partilhar. Oficie-se o Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação do divórcio na certidão de casamento. Sem custas, pois ora defiro a assistência judiciária gratuita, extensiva aos atos notariais e registrais conforme art. 98, parágrafo 1º, inciso IX, do CPC. P.I., e após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Valença-BA, 11 de outubro de 2024. ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRASILINA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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