Execução Fiscal 0794582-11.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0794582-11.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036972-30.1995.8.05.0001. Executado: Investimoveis Adm Ltda - Epp Advogado: Vania Maria De Oliveira Arnaut (OAB:BA9728) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0794582-11.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: INVESTIMOVEIS ADM LTDA - EPP Advogado(s): VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT (OAB:BA9728) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0794582-11.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. INVESTIMÓVEIS ADM LTDA, já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR, referente a cobrança de IPTU e TRSD dos exercícios de 2012 e 2013. Alega, em síntese, a ocorrência da prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios fiscais de 2012 e 2013, razão pela qual pleiteia a extinção da execução fiscal. Instado a se manifestar, o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou defesa, sustentando a inocorrência da prescrição dos créditos tributários em discussão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra INVESTIMOVEIS ADM LTDA, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 5.292,60 (cinco mil e duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, incluindo encargos legais, dos exercícios de 2012 e 2013. Quanto à alegação de prescrição direta, cumpre destacar que o entendimento consolidado nos Tribunais pátrios é no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários inicia-se apenas após a constituição definitiva do crédito. Logo, uma vez havendo a inscrição dos créditos em dívida ativa em 2014, e o ajuizamento da execução fiscal, em 2015, não há que se falar em prescrição direta, uma vez que o intervalo temporal entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da ação executiva não ultrapassou o prazo legal de cinco anos, conforme disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SETEMBRO DE 1995. EXERCÍCIOS 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. NÃO OPORTUNIZADA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80 – LEF. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1-Trata-se de Apelação Cível (fls. 30/32) interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença (fls. 26/28) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de RAIMUNDO SILVA NASCIMENTO, reconheceu, de ofício, a prescrição da dívida, revogou o crédito tributário nos termos do art. 156, V, c/c art. 174, ambos do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito, com resolução do mérito. 2 - PRESCRIÇÃO DIRETA - Segundo o artigo 174 do CTN, o prazo de prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data de constituição definitiva do critério tributário. No caso dos autos, proposta a demanda em 15/09/1995, referente a crédito tributário definitivamente constituído em 07/03/1991, o prazo prescricional de cinco anos, estipulado no caput do art. 174 do CTN, ainda não havia sido alcançado 3 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Na conformidade com o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no caput do art. 40, da LEF inicia-se automaticamente a partir da intimação da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor e, ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça, findo o qual se inicia a contagem da prescrição intercorrente. 4 Na hipótese, a paralisação dos autos decorreu de culpa do Poder Judiciário, que não promoveu o devido impulso oficial da ação executiva e ainda extinguiu o feito sem apreciar os requerimentos formulados pelo Exequente, ou até mesmo dar vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, oportunizando-se alegar qualquer fato impeditivo à prescrição, em patente violação ao rito consolidado no art. 40 da LEF. 5 - Neste diapasão, não é possível falar em inércia injustificada da Fazenda Pública, razão pela qual se aplica ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 6 - Ademais, é pacífico o entendimento do STJ, de que a decretação de ofício da prescrição intercorrente só é possível após a ouvida da Fazenda Pública. 7 Apelo conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando-se ao Juízo a quo, ante a previsão do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o prosseguimento da execução fiscal.(Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): ICARO ALMEIDA MATOS,Publicado em: 22/06/2021) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. (ART. 174 DO CTN). 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 4. A partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional qüinqüenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN. 5. No período que medeia entre a constituição do crédito e a preclusão para a impugnação administrativa do débito (ou até que esta seja decidida definitivamente), não corre nenhum prazo, seja o decadencial, pois o crédito já se encontra constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) e interrompida a prescrição; portanto, impedida a Fazenda de exercer a pretensão executiva. 6. Em não havendo impugnação administrativa, em princípio, a prescrição quinquenal começa a fluir imediatamente, a partir da constituição do crédito, materializado através do auto de infração ou da notificação do lançamento. O extinto TFR cristalizou este entendimento no enunciado da Súmula n.º 153: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. 7. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. Constatada a inércia da exeqüente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 8. Os débitos inscritos na dívida ativa dizem respeito à cobrança de: 1) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com vencimento em 30/04/1997 e respectiva multa ex-officio com vencimento em 14/05/2002; 2) Cofins, com vencimentos entre 07/02/1997 e 10/10/1997 e respectivas multas ex-officio com vencimento em 30/04/2002, 14/05/2002 e 31/07/2002; as declarações foram entregues em 1997, 1998 e 2000; os créditos foram constituídos mediante Auto de Infração, com notificação ao contribuinte em 12/04/2002, 28/03/2002, 01/07/2002; o contribuinte, notificado, tem trinta dias para pagar o débito. A execução foi ajuizada em 14/12/2006 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 11/01/2007. 9. Com a notificação ao contribuinte em 12/04/2002, 28/03/2002, 01/07/2002, abriu-se prazo para impugnação administrativa que se esgotou em abril, maio e julho de 2002, quando definitivamente constituído o crédito tributário. 10. Não caracterizada a inércia da exequente, há que se considerar como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 14/12/2006, de onde se verifica a inocorrência do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 11. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 00088800520134030000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 08/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2013) (grifos nossos) Por fim, quanto a prescrição intercorrente, reputo que esta também não restou verificada. Após o despacho que determinou a citação em 26/05/2015, a diligência restou positiva em 05/06/2018, tendo o Executado integrado o feito em 22/07/2020, quando apresentou aos autos esta Exceção de Pré Executividade. Em análise aos autos, constato que a paralisação do processo decorreu de atos de ofício que, embora imprescindíveis para o seu regular prosseguimento, não foram oportunamente praticados. Destarte, não se revela possível imputar à Fazenda Pública Municipal a responsabilidade pela inércia processual, uma vez que a causa da paralisação se originou de diligências dependentes do impulso oficial, e não de conduta omissiva atribuível ao Excepto. Deste modo, resta necessário afastar a argumentação do Excipiente, pois para a configuração da prescrição intercorrente não é suficiente apenas a passagem do tempo. Para que haja prescrição intercorrente, é preciso que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos; o que não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito/efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída ao Município de Salvador. Por fim, quanto à cobrança da TRSD,no que se refere à cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), verifica-se que a Excipiente alega que a Lei nº 8.554, de fevereiro de 2014, vedaria a exigência da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) pelo Município de Salvador, sob pena de configurar cobrança em duplicidade. Todavia, o que se depreende do texto legal são apenas hipóteses específicas de isenção, aplicáveis a determinadas condições e contribuintes, e não uma vedação ampla e irrestrita à imposição da referida taxa. Diante disso, conclui-se que a alegação apresentada pela Excipiente carece de amparo jurídico, uma vez que a norma não estabelece uma proibição geral à cobrança da TRSD, mas apenas regula situações de isenção. Com essas considerações, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. Intime-se o Exequente para requerer as medidas que entender pertinentes. Intimem-se as partes. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de recibo (sisbajud)

Expedição de decisão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INVESTIMOVEIS ADM LTDA - EPP em 06/11/2024 23:59.

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