Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000273-26.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 28.558,08

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Partes do Processo

ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JEQUIE

Terceiro

JEQUIE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURILLO FREITAS LOPES

OAB/BA 37888·CPF·Representa: Autor

OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO

OAB/BA 23137·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 08:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 16:24

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 14:42

Expedição de intimação.

20/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 15:59

Todas as movimentações(104)

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 08:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:28

18/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 16:24

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 14:42

Expedição de intimação.

20/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 15:59

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:21

Juntada de certidão

25/02/2026, 12:11

Juntada de certidão

25/02/2026, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 27/01/2026 23:59.

12/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2025 23:59.

24/12/2025, 22:10

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 15:43

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 15:43

Expedição de intimação.

24/11/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 09:15

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 06.237.987/0001-49 (REQUERENTE).

22/11/2025, 09:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

28/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Associacao Das Donas De Casa Do Estado Da Bahia Advogado: Murillo Freitas Lopes (OAB:BA37888) Advogado: Osvaldo Silveira Lopes Neto (OAB:BA23137) Requerido: Municipio De Jequie Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000273-26.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO registrado(a) civilmente como OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO (OAB:BA23137), MURILLO FREITAS LOPES (OAB:BA37888) INTERESSADO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 8000273-26.2019.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Ao cartório para evolução da classe judicial. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução em 30 dias e nos próprios autos, na forma do art. 535 do CPC. Havendo impugnação, ouça-se o Exequente em 15 dias. Após, à conclusão. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/10/2024 23:59.

13/10/2024, 02:58

Conclusos para decisão

11/10/2024, 15:11

Expedição de despacho.

11/10/2024, 15:09

Publicado Despacho em 14/08/2024.

20/08/2024, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

20/08/2024, 17:53

Expedição de despacho.

12/08/2024, 17:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:20

Expedição de ato ordinatório.

12/08/2024, 17:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

27/02/2024, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

27/02/2024, 23:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:13

Conclusos para despacho

17/01/2024, 14:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

16/01/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 14:04

Expedição de ato ordinatório.

04/12/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/12/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

03/12/2023, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 16:40

Juntada de certidão

02/12/2023, 16:40

Recebidos os autos

02/12/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/03/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 30/09/2022 23:59.

16/10/2022, 12:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA em 02/09/2022 23:59.

16/09/2022, 11:42

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

13/09/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 16:49

Expedição de ato ordinatório.

08/08/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:19

Juntada de Petição de apelação

27/07/2022, 19:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA em 12/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:21

Publicado Sentença em 14/06/2022.

16/06/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 12:36

Expedição de sentença.

13/06/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2022, 17:01

Julgado procedente o pedido

10/06/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

02/10/2020, 12:57

Juntada de Petição de alegações finais

01/10/2020, 17:23

Juntada de Petição de certidão

29/09/2020, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2020, 11:20

Decorrido prazo de MURILLO FREITAS LOPES em 22/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 22:18

Decorrido prazo de OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO em 22/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 22:17

Publicado Intimação em 17/03/2020.

19/03/2020, 03:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2020, 10:38

Expedição de mandado via Central de Mandados.

18/03/2020, 10:24

Expedição de Mandado via Central de Mandados.

18/03/2020, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 27/09/2019 23:59:59.

29/09/2019, 02:59

Conclusos para despacho

26/09/2019, 17:16

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2019, 16:35

Juntada de Petição de contestação

31/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 15:46

Juntada de termo de audiência

26/07/2019, 14:44

Juntada de Petição de certidão

10/06/2019, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2019, 11:13

Publicado Intimação em 06/06/2019.

06/06/2019, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 08:44

Publicado Intimação em 06/06/2019.

06/06/2019, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2019, 10:17

Expedição de intimação.

04/06/2019, 09:49

Expedição de intimação.

04/06/2019, 09:49

Expedição de citação.

04/06/2019, 09:49

Juntada de acesso aos autos

04/06/2019, 09:26

Juntada de ato ordinatório

04/06/2019, 09:23

Audiência conciliação designada para 22/07/2019 12:00.

04/06/2019, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 14:49

Conclusos para despacho

30/04/2019, 08:03

Distribuído por sorteio

15/04/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:42

Decisão

•20/03/2026, 17:29

Decisão

•20/03/2026, 15:59

Decisão

•24/11/2025, 09:15

Decisão

•22/11/2025, 09:20

Despacho

•12/08/2024, 17:59

Despacho

•12/08/2024, 17:20

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/01/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 19:20

Acórdão

•04/10/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 13:45

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:42

Decisão

•20/03/2026, 17:29

Decisão

•20/03/2026, 15:59

Decisão

•24/11/2025, 09:15

Decisão

•22/11/2025, 09:20

Despacho

•12/08/2024, 17:59

Despacho

•12/08/2024, 17:20

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/01/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 19:20

Acórdão

•04/10/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 13:19

Sentença

•13/06/2022, 12:35

Sentença

•10/06/2022, 17:01

Despacho

•10/03/2020, 14:36

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 09:23

Despacho

•30/04/2019, 14:49