Reconhecimento e Extinção de União Estável 8002866-84.2023.8.05.0271 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8002866-84.2023.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Francino Andrade Advogado: Daniela De Sousa Silva Santos (OAB:BA18204) Requerido: Judite Dos Santos Silva Advogado: Neilton Santos De Andrade (OAB:BA41704) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) n. 8002866-84.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: FRANCINO ANDRADE Endereço: Zona Rural, s/n, Americo, Fazenda São Francisco, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS RÉU: Nome: JUDITE DOS SANTOS SILVA Endereço: Fazenda do Rio do Braço, SN, Zona Rural, PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA - CEP: 45416-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: NEILTON SANTOS DE ANDRADE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8002866-84.2023.8.05.0271 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Valença Vistos etc., O art. 347 estabelece que: “Findo o prazo para a contestação, o Juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares”. No ID n. 431074423, apresentada contestação, sem preliminares. Em réplica, ID n. 437126282, a parte autora confirmou os termos da inicial, e rebateu os pedidos da Reconvenção: No que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita, pelo réu, tal alegação será avaliada no decorrer da instrução processual, assim como, será reanalisada, a assistência judiciária gratuita, deferida à autora. Com relação aos demais pedidos feitos na reconvenção, os mesmos serão analisados na instrução processual. Portanto, não ocorreu nenhuma hipótese de extinção do processo, nem de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 357 do CPC, e por inexistir questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO. Dando seguimento, cabe a este Juízo, nos termos do Art. 357, II, IV do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, as questões de direito, bem como especificar os meios de prova admitidos. Nesse sentido, estabeleço que a presente discussão, gira em torno dos seguintes pontos, quais sejam: (i) a dissolução da união estável; (ii) a partilha dos bens. No tocante aos meios de prova admitidos na presente lide, considero pertinente, levando em consideração tudo quanto arguido e os pontos controvertidos, deferir a realização de (a) produção de prova oral, por meio de oitiva de testemunhas; (b) prova documental. Ademais, no que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), entendo que verifico que no presente caso, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Requerente, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Requerida –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento. Por fim, nos termos do Art. 357, V, CPC, já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2025 às 13h40min, na forma presencial. Intimem-se as partes, pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, será aplicada multa (art. 385, parágrafo 1º do CPC); e seus advogados, pelo DPJE, e a Defensoria Pública, pelas vias de praxe. Devem as partes apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias (art. 357, inciso V, parágrafo 4º do CPC), observando a exigência do art. 450 do CPC. Advirto que uma vez apresentado o rol de testemunha, a parte só poderá substituir nos termos do art. 451 do CPC. Ademais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, nos termos do art. 455 e seus parágrafos, do CPC. A presente audiência será realizada na Sala de audiências do Gabinete desta Magistrada, na Rua Guido Araújo Magalhães, S/Nº. Bairro: Novo Horizonte. Valença-BA. Fone: (75) 3641-9291/9255/ 9254, no Fórum Gonçalo Porto de Souza), conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 3, de 17 de março de 2022, do TJBA. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos e ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ou especificar outras provas PERTINENTES à resolução das questões de fato/direito acima expostas, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve a presente Decisão, como MANDADO JUDICIAL. Intimem-se. Cumpra-se. Valença-BA, 10 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FRANCINO ANDRADE em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINO ANDRADE em 04/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCINO ANDRADE em 01/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCINO ANDRADE em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUDITE DOS SANTOS SILVA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANDICK DOS SANTOS ANDRADE em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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