Acordo de Não Persecução Penal 8005144-40.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP 166278·Representa: Réu

JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

RONALDO DE CAMPOS STAMM

CPF

Reu

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DPF NA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:28

Baixa Definitiva

06/04/2026, 11:28

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de #Não preenchido#

01/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de #Não preenchido#

18/03/2026, 15:36

Expedição de intimação.

18/03/2026, 02:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RONALDO DE CAMPOS STAMM - CPF: 335.018.310-72 (INVESTIGADO)

10/03/2026, 20:29

Decorrido prazo de RONALDO DE CAMPOS STAMM em 18/02/2025 23:59.

27/02/2026, 03:13

Decorrido prazo de RONALDO DE CAMPOS STAMM em 18/02/2025 23:59.

27/02/2026, 03:03

Decorrido prazo de RONALDO DE CAMPOS STAMM em 18/02/2025 23:59.

27/02/2026, 02:46

Publicado Despacho em 13/02/2025.

27/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

27/02/2026, 02:05

Conclusos para decisão

23/01/2026, 13:09

Decorrido prazo de RONALDO DE CAMPOS STAMM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 07:09

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:28

Baixa Definitiva

06/04/2026, 11:28

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de #Não preenchido#

01/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:15

Documentos

Petição

•18/03/2026, 15:36

Decisão

•18/03/2026, 02:00

Juntada de Petição de #Não preenchido#

18/03/2026, 15:36

Expedição de intimação.

18/03/2026, 02:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RONALDO DE CAMPOS STAMM - CPF: 335.018.310-72 (INVESTIGADO)

10/03/2026, 20:29

Decorrido prazo de RONALDO DE CAMPOS STAMM em 18/02/2025 23:59.

27/02/2026, 03:13

Decorrido prazo de RONALDO DE CAMPOS STAMM em 18/02/2025 23:59.

27/02/2026, 03:03

Decorrido prazo de RONALDO DE CAMPOS STAMM em 18/02/2025 23:59.

27/02/2026, 02:46

Publicado Despacho em 13/02/2025.

27/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

27/02/2026, 02:05

Conclusos para decisão

23/01/2026, 13:09

Decorrido prazo de RONALDO DE CAMPOS STAMM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 07:09

Publicado Despacho em 12/12/2025.

13/12/2025, 12:02

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

13/12/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 17:36

Juntada de Petição de Documento_1

10/12/2025, 10:59

Expedição de intimação.

09/12/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 10:36

Conclusos para decisão

02/12/2025, 10:50

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 13:23

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:34

Decorrido prazo de RONALDO DE CAMPOS STAMM em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 07:57

Publicado Despacho em 23/04/2025.

28/04/2025, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

28/04/2025, 22:30

Juntada de Petição de Documento_1

16/04/2025, 13:27

Expedição de despacho.

15/04/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 10:00

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

12/02/2025, 11:58

Audiência ANPP redesignada conduzida por 12/06/2025 13:15 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

11/02/2025, 20:02

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 10/06/2025 13:15 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

11/02/2025, 20:00

Expedição de despacho.

11/02/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 20:06

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:42

Decorrido prazo de RONALDO DE CAMPOS STAMM em 16/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:55

Publicado Despacho em 15/10/2024.

20/10/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

20/10/2024, 17:21

Juntada de termo de remessa

18/10/2024, 21:14

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 20:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RONALDO DE CAMPOS STAMM - CPF: 335.018.310-72 (INVESTIGADO)

17/10/2024, 15:41

Audiência ANPP realizada conduzida por 17/10/2024 16:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

17/10/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Superintendencia Regional Do Dpf Na Bahia Investigado: Ronaldo De Campos Stamm Advogado: Cezar Augusto De Souza Oliveira (OAB:SP166278) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) n. 8005144-40.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INVESTIGADO: RONALDO DE CAMPOS STAMM Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8005144-40.2024.8.05.0201 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Porto Seguro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Vistos. Aguarde-se a realização da audiência já designada para homologação do acordo de não persecução penal. Intimem-se. Porto Seguro, data registrada no PJE. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário 687/2024

17/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/10/2024, 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento

16/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

14/10/2024, 12:46

Juntada de termo de remessa

14/10/2024, 08:36

Expedição de despacho.

11/10/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 16:13

Juntada de devolução de carta precatória

08/10/2024, 11:26

Conclusos para despacho

03/10/2024, 18:32

Juntada de Petição de 8005144_40.2024.8.05.0201_aguarda homologação an

03/10/2024, 16:34

Expedição de despacho.

02/10/2024, 17:27

Cominicação eletrônica

02/10/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 14:38

Decorrido prazo de RONALDO DE CAMPOS STAMM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:39

Publicado Intimação em 23/09/2024.

25/09/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

25/09/2024, 19:46

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:48

Juntada de termo de remessa

19/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

18/09/2024, 15:10

Expedição de Carta precatória.

18/09/2024, 12:25

Expedição de intimação.

17/09/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 17:27

Audiência ANPP designada conduzida por 17/10/2024 16:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

26/08/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 11:29

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:21

Distribuído por dependência

22/07/2024, 13:30

Decisão

•10/03/2026, 20:29

Despacho

•10/12/2025, 17:36

Despacho

•09/12/2025, 10:51

Despacho

•09/12/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:29

Despacho

•13/05/2025, 13:23

Despacho

•15/04/2025, 18:49

Despacho

•15/04/2025, 10:00

Despacho

•11/02/2025, 19:48

Despacho

•05/02/2025, 20:06

Despacho

•16/10/2024, 17:21

Petição

•14/10/2024, 12:46

Despacho

•11/10/2024, 16:40

Todos os documentos(21)

Petição

•18/03/2026, 15:36

Decisão

•18/03/2026, 02:00

Decisão

•10/03/2026, 20:29

Despacho

•10/12/2025, 17:36

Despacho

•09/12/2025, 10:51

Despacho

•09/12/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:29

Despacho

•13/05/2025, 13:23

Despacho

•15/04/2025, 18:49

Despacho

•15/04/2025, 10:00

Despacho

•11/02/2025, 19:48

Despacho

•05/02/2025, 20:06

Despacho

•16/10/2024, 17:21

Petição

•14/10/2024, 12:46

Despacho

•11/10/2024, 16:40

Despacho

•11/10/2024, 16:38

Despacho

•10/10/2024, 16:13

Despacho

•02/10/2024, 17:27

Despacho

•02/10/2024, 14:38

Despacho

•02/10/2024, 14:38

Despacho

•01/08/2024, 11:29