Execução Fiscal 8006127-45.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8006127-45.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALBERTO DE BONI NETO em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:25

Publicado Sentença em 15/10/2024.

06/04/2026, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 19:49

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:08

Baixa Definitiva

11/12/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Alberto De Boni Neto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006127-45.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: ALBERTO DE BONI NETO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8006127-45.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

17/10/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

14/10/2024, 13:24

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 21:37

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 21:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 21:37

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 13:37

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 21:37

Sentença

•11/10/2024, 21:37

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ALBERTO DE BONI NETO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/12/2024 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)