Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: Luciane Santos Souza Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Autor: Landerson Dos Santos Barbosa Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Lindinalva Da Costa Juriti Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Luzia Correia De Brito Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Lindinalva Sales Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Lourival Dos Santos Conceicao Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Jucimeire Reis Nascimento Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Autor: Jair Sacramento De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Elenilson Fernando Costa Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Autor: Neusa Do Sacramento Lima De Carvalho Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Autor: Marly Da Silva Lessa Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Autor: Moizaniel Dos Santos Dos Anjos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Marivaldo Costa Do Carmo Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977)
Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977)
Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8024821-16.2020.8.05.0001 D E C I S Ã O Inúmeros processos com idênticos objetos e pedidos já tramitaram neste Juízo, em igual situação, qual seja, distribuídos em foros da Capital e declinados para este Juízo, sobrevindo conflito negativo de competência e decisão do TJBA pela competência do Juízo declinante, Regional da Capital, de modo que, importa reconhecer que, também neste processo, a pretensão ultrapassa a esfera de competência deste Juízo. Com efeito, no Conflito Negativo de Competência nº 8002683-24.2021.8.05.0000 (autos nº 8056765-70.2019.8.05.0001 de idêntico objeto com o presente feito, bem como no autos de nº 8024916-15.2021.8.05.0000), o Eg. TJBA entendeu pela competência do Juízo da Capital, cujas razões este Juízo tem adotado para apreciar os pedidos, garantindo, portanto, uniformidade nas decisões de processos idênticos e, por conseguinte, segurança jurídica. Vale transcrever o acórdão do conflito de competência nº 8024916-15.2021.8.05.0000, eis que entendeu pela competência de uma terceira: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA E O JUÍZO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CUNHO INDIVIDUAL POR SUPOSTOS DANOS DECORRENTE DA USINA HIDROELÉTRICA PEDRA DO CAVADO. 1. A ação não foi proposta contra a União ou contra a ANEEL e pela situação controvertida não se pode depreender a existência de litisconsórcio passivo necessários entre as pessoas jurídicas de direito privado que foram efetivamente demandadas e os referidos Entes Estatais. Não fosse isso suficiente a própria União declarou, na ação de origem, não haver interesse na causa. 2. Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual o art. 17 do CDC não é aplicável para casos como este, não havendo no caso relação de consumo ainda que por equiparação, que justifique a incidência de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. 3. É inviável o reconhecimento de incompetência territorial de ofício pelo juíza, a teor do enunciado 33 da súmula de jurisprudência do STJ. 4. Embora o juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo (suscitado) pudesse declarar-se incompetente em razão da matéria, dada a inexistência de relação consumerista, a remessa do feito à comarca de Cachoeira (suscitante) sem que tenha havido preliminar suscitada pelos réus nesse sentido é impertinente. Deveria, nesta hipótese, determinar a redistribuição a alguma das varas cíveis do fora desta Capital, já que a ação fora nela apresentada. 5. Conflito julgado procedente para determinar a redistribuição do feito a alguma das varas cíveis da comarca de Salvador.” No mais, reputo irrelevante se a causa versa ou não sobre direito do consumidor. Como cediço, as normas processuais a respeito de ações coletivas, contidas no Código de Defesa do Consumidor, compõe um microssistema próprio e se aplicam também a direitos de natureza não consumerista. Outrossim, especificamente o art. 93, do CDC não se impõe apenas aos interesses individuais homogêneos, mas a quaisquer interesses metaindividuais. Vale citar a doutrina e a jurisprudência do STJ: “O art. 93 do CDC aplica-se não apenas aos interesses individuais homogêneos, mas sim, de modo amplo, a quaisquer interesses metaindividuais: “Ainda que localizado no capítulo do CDC relativo à tutela dos interesses individuais homogêneos, o art. 93, como regra de determinação de competência, aplica-se de modo amplo a todas as ações coletivas para defesa de direitos difusos, coletivos, ou individuais homogêneos, tanto no campo das relações de consumo, como no vasto e multifacetário universo dos direitos e interesses de natureza supraindividual” (STJ, REsp 448.470, Rel. Min Herman Benjamin, 2ª T., DJ 15/12/09)” (NETTO, Felipe Peixoto Braga. Manual de direito do consumidor. À luz da jurisprudência do STJ. 9ª ed. Salvador: Edições JusPodivm, 2014. p.404). Assim sendo, ainda que os autores careçam da legitimidade do art. 82, do CDC, entendo que as ações que tenham interesse supraindividual devem ser alcançadas pelo art. 93, do CDC, a fim de definir-lhe a competência, exatamente em razão da extensão do dano mencionado. Dito isso, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda, de modo que SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos moldes dos arts. 66, II e 953, I, ambos do CPC. Expeça-se ofício (art. 953, I, CPC) para a Exma. Desembargadora Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens de estilo. Ciência ao MP. COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. PIC. Expedientes necessários, de ordem. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8024821-16.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira